JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA CESTA BENEFIC. CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA CESTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO ÔNUS DO CARTÃO. FALHA NO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801211-60.2022.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801211-60.2022.8.18.0076

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: MANUEL LACERDA MARCELO

Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA CESTA BENEFIC. CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA CESTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO ÔNUS DO CARTÃO. FALHA NO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801211-60.2022.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: MANUEL LACERDA MARCELO
Advogados do(a) RECORRIDO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alegou receber descontos em seu benefício previdenciário referentes a diversas parcelas de benefícios intitulados “Tarifa bancária Cesta Benefic” e “Tarifa Anuidade Cartão de Crédito” em valores variados, desde o ano de 2020, que no momento de ingresso da ação já totalizavam R$ 467,28 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos). Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem das cobranças. Aduz também ser pessoa idosa e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como a suspensão dos descontos mensais na conta da autora sob pena de multa diária; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A falta do interesse de agir; a inexistência da prática de qualquer ato ilícito; a anuência do autor com a contratação das tarifas prevista no contrato; a possibilidade de cobrança da anuidade do cartão de crédito; a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. a impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da devolução dobrada dos valores; a não incidência de danos morais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem, no que tange a cesta benefic: “No caso concreto não vislumbro qualquer abusividade no valor da tarifa, estando a mesma dentro dos patamares das demais instituições bancárias. Logo, a pretensão de repetição de indébito formulada não encontra guarida, uma vez que inexiste má-fé da requerida nos lançamentos feitos na conta de titularidade da autora.”. No tocante a anuidade do cartão, alegou no mérito: “Em se tratando de adesão de cartão de crédito, a prova do fato que impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral competia ao demandado, eis que, enquanto sendo esta a parte que laborou suposto contrato de adesão entabulado entre as partes, condição esta aliada à hipossuficiência da demandante, exsurge-lhe o dever de apresentar tal documento para afastar a alegação de ausência de contratação.” (...) “Nesse passo, a Autora demonstrou ter sofrido descontos em sua conta, cujo indébito deve ser repetido em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, por não ser justificável o engano decorrente de cobrança sem base legal nem contratual.” (...) “Concluo, portanto, que houve violação positiva do contrato, por descumprimento do dever de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte Ré, pois agiu com abusividade ao executar o contrato de forma mais onerosa ao consumidor, em desconformidade com o previamente pactuado, não fornecendo, assim, a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor e atraindo aplicação da repetição do indébito.” E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) INDEFERIR o pedido de ressarcimento das tarifas CESTA BENEFIC; b) DECLARAR nulo o contrato do serviço/produto CCARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE; SUSPENDER os descontos indevidos se ainda estiverem ocorrendo; e CONDENAR o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42 do CDC, valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a citação, tendo como parâmetro a tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 - TJPI). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$1.000,00 (mil reais). d) CONCEDER a justiça gratuita, nos termos do art.98 e seguintes do CPC.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: A cobrança de anuidade é lícita em virtude da necessidade de manutenção do cartão; a não incidência de danos morais; a inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente.

Apesar de regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 02/09/2024