EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. DECLARADA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO PAGOU O PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso. 2. A simples leitura da Proposta de Afetação no REsp nº 1.988.686/RJ, elaborada pelo Ministro Og Fernandes e seguida pelos demais pares da Corte Cidadã, determinou-se a suspensão de tão somente dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial. 3. A demanda tratada por esta Relatoria não se enquadrava na determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo o recorrente apresentado justificativa plausível para que fosse sustada a tramitação da Apelação Cível interposta. 4. Assim como consta na decisão monocrática aqui guerreada, o prazo para o agravante realizasse o recolhimento das custas recursais decorreu sem o seu devido pagamento, caracterizando, portanto a deserção do recurso de Apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801473-24.2017.8.18.0031 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801473-24.2017.8.18.0031

APELANTE: ANA PAULA NUNES DA SILVA LOPES, ELIAS DA SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: MARZITA VERAS DOS SANTOS, JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

APELADO: JOÃO HENRIQUE FREITAS CARVALHO MELO

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO CAJUBA DA COSTA BRITTO

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. DECLARADA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO PAGOU O PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso.

2. A simples leitura da Proposta de Afetação no REsp nº 1.988.686/RJ, elaborada pelo Ministro Og Fernandes e seguida pelos demais pares da Corte Cidadã, determinou-se a suspensão de tão somente dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial.

3. A demanda tratada por esta Relatoria não se enquadrava na determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo o recorrente apresentado justificativa plausível para que fosse sustada a tramitação da Apelação Cível interposta.

4. Assim como consta na decisão monocrática aqui guerreada, o prazo para o agravante realizasse o recolhimento das custas recursais decorreu sem o seu devido pagamento, caracterizando, portanto a deserção do recurso de Apelação.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ELIAS DA SILVA LOPES e ANA PAULA NUNES DA SILVA LOPES contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou seguimento à Apelação Cível interposta pelo agravante contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba que indeferiu a petição inicial da Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões nº 0801473-24.2017.8.18.0031.

 

A decisão agravada (Id. Num. 15775749) foi proferida nos seguintes termos:

 

“(…)

Conforme despacho de ID n° 14073079, foi determinada a intimação dos apelantes para recolherem o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser declarada a deserção.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, implicando em deserção, restando prejudicado o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, nos termos do art. 101, § 2º, art. 102, parágrafo único, e art. 485, IV, do CPC”.

 

Irresignado com o citado decisum, os autores interpuseram o presente recurso (Id. Num. 16201837), sustentando, em síntese, que o pronunciamento judicial foi omissa e não apreciou o pedido de suspensão do processo, em consonância com o que consta no Tema 1178 em sede de repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, incorrendo em flagrante cerceamento de defesa. Requereu, ao fim, a reconsideração do decisum recorrido ou, não sendo o caso, a apreciação do recurso pelo colegiado desta 3ª Câmara Especializada Cível.

 

Em contrarrazões recursais (Id. Num. 16535518 Pág. 593/612), a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso interposto e a manutenção da decisão agravada prolatada por esta Relatoria.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

Dessa forma, conheço do presente recurso.

 

2. MÉRITO

 

De saída, importa destacar que, na origem, trata-se de Apelação Cível interposta pelo agravante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba que indeferiu a petição inicial da Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos e Declaratória de Inexistência de Direito à Indenização por Benfeitorias e Acessões nº 0801473-24.2017.8.18.0031, tendo em vista que a parte autora não havia pago as custas iniciais.

 

Interposto recurso pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, entendi que a parte autora não comprovou a situação de hipossuficiência apta a ensejar o deferimento da benesse, visto que, apesar de afirmar que não possui movimentações financeiras, a própria documentação juntada pela recorrente indica receitas de dezenas de milhares de reais e a presunção juris tantum da pessoa física não alcança a pessoa jurídica.

 

Para além, é fato público que a pessoa jurídica dos autores possui capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se infere do Quadro de Sócios e Administradores – QSA da Receita Federal, não sendo comprovado que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, até porque o valor delas é módico para uma empresa do porte da autora.

 

Assim, não demonstrada a hipossuficiência financeira, indeferi o benefício da gratuidade judiciária e determinei a intimação dos apelantes para recolherem o preparo recursal.

 

Após, tendo em vista a ausência do pagamento das custas recursais, extingui a Apelação Cível sem resolução do mérito, declarando a sua deserção.

 

É contra essa decisão que se insurge o agravante.

 

Passemos à análise da matéria.

 

De saída, destaco que o requisito de admissibilidade do preparo consiste na exigência de que o recorrente efetue o pagamento dos encargos financeiros relativos ao processamento do recurso.

 

Os encargos recursais englobam: a) as custas judiciais do processamento do recurso nos órgão judiciários a quo e ad quem; e b) os portes de remessa e de retorno, para o deslocamento dos autos.

 

Na hipótese dos autos, após o indeferimento da justiça gratuita, o apelante não pagou o preparo recursal, limitando-se a atravessar petição eletrônica requerendo a suspensão do processo, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça determinou, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, a paralisação do trâmite dos processos que envolvem a discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita a partir de critérios objetivos.

 

Ocorre que, da simples leitura da Proposta de Afetação no REsp nº 1.988.686/RJ, elaborada pelo Ministro Og Fernandes e seguida pelos demais pares da Corte Cidadã, determinou-se a suspensão de tão somente dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, conforme o seguinte teor do voto, in litteris:

 

“(…)

A propósito, considerando que os feitos que debatem a questão ora em apreço possuem os mais diversos objetos e fases processuais, proponho que sejam suspensos apenas os recursos que tratam exclusivamente da matéria, a partir de quando deflagrada a discussão no âmbito deste Superior Tribunal.

Disso resulta a proposta de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial, esteja o recurso respectivo nesta Corte Superior ou no Tribunal de origem.

(…)

 

CERTIDÃO

 

A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". E, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator”.

 

Dessa forma, por óbvio, a demanda tratada por esta Relatoria não se enquadrava na determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo o recorrente apresentado justificativa plausível para que fosse sustada a tramitação da Apelação Cível interposta.

 

Logo, assim como consta na decisão monocrática aqui guerreada, o prazo para o agravante realizasse o recolhimento das custas recursais decorreu sem o seu devido pagamento, caracterizando, portanto a deserção do recurso de Apelação.

 

Nesse sentido, os recentes precedentes desta Corte Estadual de Justiça, verbo ad verbum:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

A parte apelante não litiga com o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no despacho nos autos, o mesmo juntou apenas o boleto sem pagamento. APELO NÃO CONHECIDO.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0825032-03.2019.8.18.0140 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024).

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA SUA DESERÇÃO. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO DECORRIDO SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO OU MANIFESTAÇÃO

1. Intimado o apelante para comprovar a justiça gratuita ou recolher o preparo, este não apresentou manifestação. A decisão que não conheceu do recurso pela deserção não merece reparos.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0759355-19.2023.8.18.0000 | Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2023).

 

Por todo o exposto, impõe-se negar provimento ao Agravo Interno em epígrafe.

 

É o quanto basta.

 

3. CONCLUSÃO

 

Convicto nas razões expostas, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 02.08.2024 a 09.08.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas,

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Desa. Lucicleide Pereira Belo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator