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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0757254-14.2020.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]

AGRAVANTE: ROSA INES TELES DA SILVA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Banco do Brasil S/A., é parte legítima para figurar no polo passivo da presente Ação. Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Decisão anulada. 4. Recurso conhecido e provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA INÊS TELES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (PI), nos autos de Ação Revisional C/C Danos Morais (Processo nº 0800148-58.2020.8.18.0047) ajuizada pela agravada contra o BANCO DO BRASIL S/A., ora agravado.

Na decisão agravada (ID de origem 11875687), o juízo de origem declarou a incompetência do Juízo Estadual e determinou a remessa dos autos a Justiça Federal.

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso (ID 2518249), alegando, em síntese, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Ao final, requereu o provimento do recurso.

Na decisão (ID 2611144), o recurso foi recebido, e deferido efeito suspensivo ao presente agravo.

Em contrarrazões (ID 4448899), o agravado, em resumo, defende, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para processar e julgar o feito originário. Ao final, requereu o improvimento do recurso.

É o que basta relatar.

Dito isso, passa-se à análise dos argumentos deduzidos pela agravante.

Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da incompetência da Justiça Estadual

A Agravante afirma que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, citando várias jurisprudências sobre o terma.

A propósito da questão, registre-se que a matéria também foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, resultando na edição da seguinte tese norteadora

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...]

Por conseguinte, impõe-se concluir que a referida instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, na qual se discute, justamente, a ocorrência de falha na prestação dos serviços relacionados à gestão da conta vinculada ao PASEP.

Como consequência, fica definida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa, uma vez que esta não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de atração da competência da Justiça Federal.

Assim, não há controvérsia sobre a competência da Justiça Estadual, para processar e julgar a ação originária.

Portanto, com base no exposto, conhece-se do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando-se a Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda originária, anulando-se a decisão agravada.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição no 2º grau e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem.

Teresina, 15 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator