JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO À AUTORA QUANTO À CESSÃO E QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802717-51.2023.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802717-51.2023.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO À AUTORA QUANTO À CESSÃO E QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802717-51.2023.8.18.0136

Origem: 

RECORRENTE: MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO - PI23095-A

RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS
Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal 

 

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega inscrição indevida de seus dados no cadastro de inadimplentes, pelo Requerido, por uma suposta dívida no valor de R$ 1.799,85 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), que aduz desconhecer. Relata não ter recebido notificação do Requerido quanto à restrição do seu nome. Por esta razão, pleiteia: declaração de inexistência do mencionado débito e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido suscitou: legitimidade do débito; validade do negócio jurídico; ocorrência de cessão de crédito; notificação à Autora quanto à cessão de crédito e à abertura de cadastro negativo em seu nome; inexistência de danos morais e necessidade de aplicação da Súmula 385 do STJ.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Em análise aos autos, observa-se que a autora juntou em ID 44032919 consulta ao SPC Brasil em que consta anotação de inadimplência em seu nome incluída em 14/12/2022 no valor de R$ 1.799,85 pelo credor ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO. Verifica-se nos autos que a constituição da dívida praticada pelo réu se deu de forma regular, conforme se verá adiante.

A empresa ré anexou aos autos comunicado emitido pelo Serasa para a autora (ID 45797038) a respeito da abertura do cadastro negativo em seu nome. Há ainda proposta de adesão a cartão MateusCard em ID 45797042. 

Nada obstante a parte autora tenha impugnado os documentos juntados em contestação, sob o fundamento de que são unilaterais e não refletem a veracidade dos fatos, a autora não juntou provas nesse sentido.

Assim, restou convencido este juízo quanto à constituição da dívida. Impende pontuar que incumbe à autora a comprovação da constituição de seu direito, a teor do que apregoa o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, é cediço que o ônus de demonstrar o efetivo pagamento é do devedor, já que impor ao credor comprovação de fato negativo torna-se medida de impossível cumprimento.

Como dito, reputo regular a constituição do débito e, assim, outra conclusão não se pode ter senão que o protesto de documentos em nome da autora e as respectivas cobranças se deram de forma legítima, motivo porque não podem ser acolhidos os pleitos de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito pleiteados pela autora.

O mesmo se diga quanto ao dano moral. É importante repisar a respeito dos elementos indispensáveis para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, são eles: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e o ato ilícito culposo, que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos, assim como, consequentemente, ausentes os demais pressupostos.

Não há que se falar na aplicação da Súmula 385 do STJ ao presente caso, posto que a outra inscrição no nome da autora deu-se em 24/05/2023, posterior, portanto, a questionada nos autos, não havendo que se falar em “preexistente legítima inscrição”. Ademais, a inscrição deu-se de forma regular, já que lícito o negócio jurídico. 

Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da autora. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte ré para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, aponta: ausência de contrato assinado; inexistência de notificação da cessão de crédito; fragilidade das provas e ocorrência de danos morais.

Contrarrazões apresentadas intempestivamente.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição de custas processuais e honorários advocatícios à Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 12/09/2024