EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016357-84.2017.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016357-84.2017.8.18.0001

RECORRENTE: PAULO CESAR COUTINHO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GENESIO DA COSTA NUNES, DAVID MARTINS NUNES

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO 

 

          Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em que o requerente alega ter tido seus pedidos administrativos de indenização por invalidez e de ressarcimento por despesas médicas negado pela requerida, sem motivo justo para tal. Assim, o autor requer a condenação da requerida em indenização por invalidez e de ressarcimento por despesas médicas, além de condenação por danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamento jurídicos acima expendidos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i ) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) correspondente ao desembolso por gastos médicos comprovados por meio de notas fiscais números 00005939, 00005653 e 00006191, com correção monetária calculada com base na tabela da Justiça Federal, a contar da data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, considerando-se o disposto no Precedente nº 06 da Turma De Uniformização Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Direito Público do Piauí, ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. iii) declarar prescrito o direito ao reembolso de gastos por despesas médicas efetuado antes de 13/04/2014.  Quanto ao pedido de indenização referente à invalidez, ante a ausência de documento hábil a comprovar e quantificar os danos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica. Defiro a gratuidade de justiça.

          Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: inadimplemento do autor, não aplicação do enunciado nº 257, do Superior Tribunal de Justiça, teoria constitucional do distinguishing, reforma da sentença despesas de assistência médica e suplementar – ausência de comprovação. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

  É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 11/09/2024