EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026455-60.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026455-60.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MARILENE BARBOSA DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: SISLENE SILVA ROCHA

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A., MARISA LOJAS S.A., MARISA LOJAS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

          A parte autora, ora Recorrida, alegou ter sofrido prejuízos em razão de cobrança supostamente indevida em seu cartão de crédito, relacionada a seguro que afirma não ter contratado. Assim, buscou a parte autora, com a propositura da mencionada demanda, o cancelamento dos seguros/tarifas, bem como a condenação do Réu/Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, este último em dobro.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do NCPC: Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para: a) Determinar a devolução pelos danos materiais sofridos pela parte autora, referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro (art. 42, CDC), dos valores lançados indevidamente nas faturas da requerente, calculado da data inicial dos lançamentos, ( 04.12.17), valores estes que serão apresentados em planilha com valor certo e determinado pelo autor e que serão liquidados por ocasião do cumprimento de sentença, conforme o digesto processual civil, sem prejuízo das parcelas que se tenha efetuado durante o trâmite processual até o presente momento , com juros legais desde a data da citação e correção monetária pela tabela do egrégio Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento; b) Condenar a empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 ( hum mi reais), pagos solidariamente pelas requeridas, com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

          Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: regularização do polo passivo, ilegitimidade passiva do banco recorrente, prescrição, inexistência de ato ilícito perpetrado pelo banco, regularidade da contratação do seguro, inexistência de danos morais. Requer que a sentença de 1º Grau seja reformada no sentido de que seja arbitrado em montante razoável, afastando a quantia arbitrada, evitando-se o enriquecimento sem causa da mesma, termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação dos danos morais é a data do arbitramento e quantificação do dano. Inexistência de danos materiais. Inaplicabilidade de repetição do indébito, correção monetária seja aplicada a partir da data da citação, uma vez que é a partir desta que se operou a controvérsia a partir do fato questionado na presente demanda, sob pena de incentivo à desídia e locupletamento ilícito da parte autora.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/09/2024