poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758792-88.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Roubo]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
IMPETRADO: JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente Samuel Stefani de Sousa Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI.

A impetrante informa que o paciente se encontra cumprindo uma pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, executada no PEP de nº 0700178-29.2022.8.18.0140, em regime fechado, na Penitenciária Cap. Carlos José Gomes de Assis, localizada em Altos-PI, referente ao Processo n° 0811652-39.2021.8.18.0140.

Assevera que, em 07/07/2024, o reeducando preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime, entretanto, o juízo a quo deixou de conceder o benefício de progressão de regime, para fins de apuração do requisito subjetivo, tendo em vista a necessidade de realização do exame criminológico considerando a nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 14.843/2024, e apresentação do atestado de bom comportamento atualizado. Em relação ao requisito subjetivo, afirma que o paciente não teve nenhuma falta grave anotada, apresentando bom comportamento carcerário.

Entende que, uma vez demonstrado no processo de execução que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progredir de regime, ao condicionar a concessão do benefício à realização do exame criminológico nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 14.843/2024, estar-se-ão cerceados os princípios constitucionais da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização da Pena e Duração Razoável do Processo, de forma que tal decisão/despacho deve ser imediatamente reformada.

Sustenta que a decisão impugnada é carente de fundamentação por ter apresentado dispositivos de lei sem, no entanto, demonstrar a necessidade da medida, motivação concreta e o demérito do apenado, não fazendo qualquer relação com o caso concreto ou com a condenação que foi imposta. Defende a irretroatividade da lei mais gravosa.

Alega que deve haver a concessão da liminar, a fim de que seja concedido imediatamente ao paciente a progressão para o regime semiaberto, posto ter preenchido todos os requisitos legais (subjetivos e objetivos) e que seja reconhecida a desnecessidade de submissão a novo exame criminológico.

Com base em tais considerações, requer, em síntese: a) O conhecimento do writ, uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, concedendo-se a medida liminar para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime sem a necessidade submissão a exame criminológico; b) A concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, para conceder a progressão para o regime semiaberto e a desnecessidade de exame criminológico do paciente, tendo em vista que este já atingiu o requisito objetivo e subjetivo.

Colaciona documentos.

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, alega a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato emanado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI, que proferiu despacho determinando a realização de exame criminológico previamente à análise do benefício do paciente.

Sabe-se que o Agravo em Execução Penal, disposto no art. 197 da LEP (Lei de Execução Penal), consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal que, de alguma forma, prejudique as partes principais envolvidas no processo.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Confira-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com oart. 50, V, da Lei de Execucoes Penais, o descumprimento das condições fixadas em regime aberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar, constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: "(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave (...)" ( AgRg no HC n. 508.808/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019). III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. V - No mais, como bem salientado no v. acórdão impugnado, tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. VI - Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência ( AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC: 720222 GO 2022/0022607-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2022).

Não há que se considerar as alegações expostas na inicial, com o escopo de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, visto que a determinação da realização do exame criminológico apresenta fundamentação adequada. Ademais, é inviável o manuseio de habeas corpus como sucedâneo recursal, a fim de obter a progressão de regime, haja vista tratar-se de matéria que deve ser atacada por recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal que, possui, aliás, caráter mais amplo.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a decisão que, fundamentada no caso concreto, determina a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo para a progressão de regime.

(TJMG- Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.216752-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024).

HABEAS CORPUS - Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.

(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2296156-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, relativa à realização de exame criminológico, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 2. Não se afigura razoável admitir, pois, o habeas corpus em vez do agravo, pois estar-se-ia a compreender que o writ é, de ordinário, substitutivo de recurso próprio. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

(TJGO, Habeas Corpus 5461418-30.2018.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/12/2018, DJe de 03/12/2018).

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço da presente ordem de habeas corpus.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator