EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801045-18.2023.8.18.0068 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801045-18.2023.8.18.0068

RECORRENTE: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS SOARES

Advogado(s) do reclamante: JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                                     EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801045-18.2023.8.18.0068
Origem: 
RECORRENTE: ANGELA MARIA TORRES DOS SANTOS SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES - PI20415-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                         RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS na qual a parte autora, ora recorrente, requereu a restituição em dobro do valor dispendido na aquisição de um carregador de aparelho de celular produzido pela empresa, ora recorrida, bem como requereu a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença (id 15830373) que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, in verbis:

 

“Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a pagar ao requerente o valor de R$199,00 (cento e noventa e nove reais), a título de danos materiais (compra do carregador/acessório de carregamento), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros legais desde a citação;

b) julgar improcedente o pedido de dano moral

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se”.

 

Razões da recorrente (id 15830375), alegando, em suma : existência de dano moral configurado em decorrência da frustração legitima e do desvio produtivo da consumidora e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida (id 15830387), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

                                                               VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                      Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/08/2024