EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de Apelação Criminal deve ser interposto no prazo de cinco dias. Interposto o recurso após esse prazo, constata-se a sua intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecida a sua Apelação Criminal. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001078-61.2016.8.18.0076 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/08/2024 )

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001078-61.2016.8.18.0076

Órgão Julgador:1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO

Apelante: EDSON MARTINS PORTELA

Advogado: Adailton de Oliveira Silva (OAB-PI nº 4438)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O recurso de Apelação Criminal deve ser interposto no prazo de cinco dias. Interposto o recurso após esse prazo, constata-se a sua intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecida a sua Apelação Criminal. 

 

2. Recurso não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, eis que não preenchido um dos pressupostos legais de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por  EDSON MARTINS PORTELA, qualificado e representado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União que, nos autos do Processo nº 0001078-61.2016.8.18.0076, o condenou à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, delitos previstos nos artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Em suas razões recursais (ID 13936624, fls. 33/40), a defesa requer a absolvição do apelante, com base no princípio in dubio pro reo, e subsidiariamente, que seja reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa. 

O Ministério Público, em contrarrazões (ID 15785909, fls.01/06) pugna pelo acolhimento da preliminar de tempestividade arguida, “considerando inicialmente a intempestividade do presente recurso apelativo, requer a apelação interposta pelo réu NÃO SEJA CONHECIDA. Ademais, ainda que Vossa Excelência entenda pelo recebimento do recurso apelativo, por todo o exposto acima, requer que seja parcialmente acolhido apelo defensivo, apenas para aplicar da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal.”

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 16752941, fls. 01/06), manifestou-se “pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto por Edson Martins Portela, haja vista ser intempestivo. Caso o apelo seja admitido, que lhe seja dado parcial provimento, a fim de que seja aplicada a atenuante da menoridade relativa do art. 65, I, do Código Penal, mantendo-se incólume a sentença vergastada nos demais termos”. 

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Inclua-se o feito em pauta virtual. 

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO 

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, alega que o recurso foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual defende, preliminarmente, que este é intempestivo.

Alega que “o réu foi pessoalmente intimado sobre o teor da sentença condenatória no dia 27/11/2019 (quarta-feira), conforme comprovante de intimação incluso nos autos (id 13936624 – fl. 29). Então, no dia 04/12/2019 (quarta-feira), após sete dias de sua intimação pessoal, o réu, através de seu advogado constituído nos autos, interpôs o recurso de apelação, acompanhado de suas razões recursais”. 

Neste aspecto, é salutar destacar que o Código de Processo Penal estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição da Apelação Criminal, conforme preceitua em seu artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular (...).” 

Estabelecida tal compreensão, impende registrar que restou sedimentado o entendimento de que tanto o advogado de defesa quanto os réus devem ser intimados da sentença, correndo o prazo a partir da última intimação.

No caso dos autos, o réu Edson Martins Portela foi intimado pessoalmente na data de 27 de novembro de 2019, conforme certidão anexada aos autos (ID 13936624, fls. 31): 

“CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, comp 27/11/2019 ao endereço consignado e lá INTIMEI EDSON PORTELA, pelo inteiro teor do mandado, o qual após a leitura exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que ofereci. O referido é verdade. Dou fé. 

União, 27 de novembro de 2019. 

Gustavo Araujo Caminha 

Oficial de Justiça e Avaliador.”

Por conseguinte, essa Apelação somente poderá ser conhecida se tiver sido interposta no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da última intimação perpetrada no caso concreto, qual seja: a intimação do réu, perpetrada em 27 de novembro de 2019.

Neste aspecto, é importante registrar que, ao tempo da intimação, o réu era representado por advogado particular. 

Portanto, considerando que a contagem do prazo processual exclui o dia do começo e inclui o do final, sendo o dia 27 de novembro de 2019 uma quarta-feira, o prazo recursal iniciou-se na quinta-feira, dia 28 de novembro de 2019, e encerrou-se em 02 de dezembro de 2019, uma segunda-feira. 

Isto posto, é intempestivo o recurso de apelação protocolizado em 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira), quando já escoado o prazo legal. 

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020).

2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 16/01/2017 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2017 (sexta-feira), revelando-se intempestiva a apelação interposta no dia 13/02/2017 (segunda-feira).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

Com efeito, o prazo recursal se esgotou, para o  Apelante, no dia 02/12/2019 (segunda-feira), pelo que se conclui que o presente recurso é manifestamente intempestivo.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, ausente um dos pressupostos gerais de admissibilidade processuais objetivos, qual seja, a tempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

 

 

Teresina, 05/08/2024