JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CONTRATO E TED INEXISTENTES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802425-86.2021.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802425-86.2021.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CONTRATO E TED INEXISTENTES. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802425-86.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DE SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se ação judicial, na qual o autor alega: é titular de uma conta bancária n° 398500 na agência do Bradesco Picos n° 0937; é idoso, analfabeto e trabalhador rural, sendo titular do benefício nº 177.032.263-6, junto à Previdência Social, sua única fonte de renda; percebeu vários descontos mensais em seu benefício previdenciário que é creditado na agência bancária do Bradesco de Picos, comprometendo diretamente o seu orçamento que é a base de sustentação de toda a sua família; dirigiu-se à Agência da Previdência Social e foi informado que havia contraído um empréstimo junto ao Banco requerido. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; declaração de nulidade do contrato nº 0123419492869; determinação de que as parcelas restantes sejam imediatamente retiradas do benefício do requerente; restituição em dobro dos descontos indevidos; indenização por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: ausência de interesse de agir; contrato devidamente firmado entre as partes; cumprimento do dever de informação; aplicação dos institutos da “supressio” e do “venire contra factum proprium”; ausência de danos indenizáveis. Por essas razões, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da demanda.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o mérito. O requerido apresentou recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, e o autor apresentou contrarrazões. Sobreveio acórdão, desconstituindo a sentença, diante da ausência de audiência de instrução e julgamento, e determinando o retorno dos autos ao juizado de origem.

Após retorno dos autos ao juízo de origem, realizou-se audiência de instrução e julgamento.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Nesse ponto, ressalta-se que a demandada alegou que a autora contratou livremente o empréstimo consignado, mas não juntou o contrato discutido nesta demanda (0123419492869), mas um com outro número, nem apresentou documento comprobatório da transferência do valor supostamente contratado para a conta da parte autora. Além disso, em audiência de instrução e julgamento, restou comprovado que a parte autora não contratou o empréstimo. Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) Declarar inexigível o débito e o respectivo negócio jurídico supostamente celebrado entre a parte demandante e a parte demandada, referente ao contrato 0123419492869; b) Condenar a parte demandada a restituir à parte demandante, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato declarado inexigível, que deverão ser devidamente (DANO MATERIAL), atualizados e corrigidos no importe de 1% (um por cento) pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a partir de cada evento danoso (Súmula 54, STJ); e c) Condenar a parte demandada ao pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), (DANO MORAL), atualizados e corrigidos no importe de 1% (um por cento) pela taxa SELIC MENSAL, nos termos do art. 406, Código Civil, ratificada no REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ. 3ª Turma, julgado em 06/04/2017, a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ).

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na contestação, e requereu o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Em contrarrazões, o autor, ora Recorrido, requereu a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024