PROCESSO Nº: 0801001-56.2023.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] RECORRENTE: FARIAS & MONTEIRO LTDA RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE USO DE MÁQUINA DE CARTÃO E ABERTURA DE CONTA COM TAXA SOBRE VALORES RECEBIDOS NA CONTA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU EXTRATOS PARA DEMONSTRAR INEXIGIBILIDADE DE TAXA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801001-56.2023.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801001-56.2023.8.18.0146

RECORRENTE: FARIAS & MONTEIRO LTDA

Advogado(s) do reclamante: NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAGLLY ANGELICA DE SOUSA BARBOZA NEGREIROS

RECORRIDO: BANCO SAFRA S A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE USO DE MÁQUINA DE CARTÃO E ABERTURA DE CONTA COM TAXA SOBRE VALORES RECEBIDOS NA CONTA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. PARTE AUTORA NÃO JUNTOU EXTRATOS PARA DEMONSTRAR INEXIGIBILIDADE DE TAXA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por FARIAS E MONTEIRO LTDA em face do BANCO SAFRA S/A.

A parte autora alegou que contratou serviço da parte requerida para fornecimento de uma máquina de cartão e abertura de conta, que cancelou os serviços e o cartão, mas vem recebendo cobranças por parte da requerida sobre dívida inexistente.

Em contestação, a parte requerida afirmou que realizou o cancelamento da máquina de cartão, porém, não realizou o pagamento do saldo remanescente do valor decorrente do pacote.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese, que entregou a máquina do cartão e por isso parou de receber qualquer dinheiro na conta, não devendo ter que pagar nada por não ter recebido nada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14551238.

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como é cediço o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( art. 333, I, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, I, CPC); e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado ( art. 333, II, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, II, CPC).

Cumpre-se observar a importância da prova no processo civil, na forma preceituada no artigo 333, do CPC, verbis:

“Artigo 333 – O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”;

Vale destacar a interpretação feita pelo Mestre Luiz Guilherme Marinoni, acerca do predito dispositivo legal:

“O artigo 333, do CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado”; (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. 3ªed. pág.336. Edt Revista dos Tribunais).

A parte autora poderia ter juntado extratos da conta, para comprovar que não havia saldo residual a pagar para a parte recorrida. Ao invés de juntar os extratos, se limitou a dizer que não sabe informar nem o número da conta.

Desta maneira, outra alternativa não há, senão, reconhecer o improvimento dos pedidos da parte autora na petição inicial, em decorrência da ausência de provas quanto ao alegado.

No após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.