poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800074-12.2020.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: IRANETE ALVES DE ASSIS
RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO FIRMANDO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACORDO HOMOLOGADO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRANETE ALVES DE ASSIS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., ora apelado.

Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes noticiaram a celebração de acordo (id. 16167092), após a determinação deste relator de inclusão do feito em pauta de julgamento. Ademais, analisando o aludido instrumento, observo que o referido preenche os requisitos legais, uma vez que contém a assinatura do procurador habilitado da parte apelada/autora.

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC.

Diante do exposto:

a) nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes litigantes, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial;

b) Remetam-se os autos ao primeiro grau, após o trânsito em julgado, devendo ser providenciado o ARQUIVAMENTO do feito.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 12 de julho de 2024.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator