poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0758720-04.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Custas]
AGRAVANTE: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME
AGRAVADO: ODAIR PEREIRA HOLANDA

DECISÃO TERMINATIVA

Em apreço agravo de instrumento interposto por Miguel Rodrigues Martins Neto, visando à reforma de decisão proferida em sede de incidente, denominado de exceção de pré-executividade, opostos em execução contra ele movida por Odair Pereira Holanda, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a dita exceção, por entender não ter sido demonstrado qualquer vício no título executivo ou no cumprimento da sentença, capaz de inquinar o seguimento do feito satisfativo.

O douto magistrado, ao assim decidir, afastou os argumentos do agravante no sentido de que seria indevido o pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, por ter o feito valor inferior ao teto dos Juizados Especiais, e no sentido de não ter sido aventado o seu pedido de gratuidade de justiça.

Daí o recurso em apreço, no qual a agravante repisa os mesmos e breves argumentos já lançados nos autos, garantindo que o valor da causa não atingiu o teto permissivo do trâmite perante os Juizados Especiais, reclamando indevida a rejeição de sua exceção de pré-executividade.

Após discorrer quanto aos aspectos legais e jurisprudenciais relativos à gratuidade requerida, pede a concessão da antecipação da tutela recursal, de modo a ver garantida a concessão do benefício à gratuidade e a sustação do processo executório.

Suficientemente relatados e concedida a gratuidade de justiça, APENAS para a tramitação deste recurso, decido.

Contudo, pelas próprias razões recursais tem-se que o agravante volta-se contra o indeferimento de gratuidade de justiça que se dera em momento processual muito anterior e em relação ao qual operou-se, nitidamente, a preclusão.

Muito embora ele expressamente sustente, também, que o valor da causa adequa-se ao limite para o trâmite perante os Juizados Especiais, tem-se que tal argumento origina-se do mesmo pleito, ligado a uma gratuidade de justiça já antes indeferida. Registre-se que, não obstante tal observação, o douto magistrado já deixou assente que o feito não tramitou sob a sistemática dos Juizados.

Veja-se, a respeito de tudo o que foi até aqui aventado, o que diz a decisão agora recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade, verbis:

“No caso concreto, o executado insurge-se contra a cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais, argumentando que o processo possui valor inferior ao teto do Juizado e que tais condenações são impossíveis no âmbito do Juizado, bem assim que não foi analisado o pedido de justiça gratuita. Nesse trilhar, não se detecta qualquer substrato razoável para que a defesa seja recebida com o condão de suspender por si os atos executivos. E isso porque o feito não se desenvolveu sob o procedimento dos juizados especiais e, além disso, a sentença expressamente indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor/executado.”

Resta claro, assim, que os dois argumentos do agravante aglutinam-se em um único inconformismo, ligado a uma gratuidade que fora rejeitada em decisão distinta da ora recorrida. A saber, a gratuidade, como já dito, fora indeferida na sentença de id. 18434920, nos autos da ação tombada sob o número 0800220 95.2018.8.18.0053, em março de 2022.

O recurso ora em apreço é, portanto, manifestamente incabível, posto que o agravo de instrumento se destina a atacar atos decisórios originados em outras e anteriores decisões.

In casu, o que se observa é a interposição equivocada de recurso, fora do momento e da espécie recursal de fato cabíveis.

Como sabido, o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível, aqui, tem-se certo não se tratar de vício passível de saneamento.

Do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, declaro inadmissível o agravo de instrumento em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

teresina-PI, 12 de julho de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator