RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0818419-64.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0818419-64.2019.8.18.0140

RECORRENTE: JOAO LUCAS BARBOSA DIAS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE PADUA REGO NETO

RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CÁLCULOS NÃO APRESENTADOS. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0818419-64.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: JOAO LUCAS BARBOSA DIAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA REGO NETO - PI6235-A

RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, IAPEP - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PREMIO proposta por JOÃO LUCAS BARBOSA DIAS em face do ESTADO DO PIAUÍ, a fim de determinar que seja julgado procedente o pedido da autora para condenar a ré para que proceda a Conversão dos períodos de licença prêmio ou licença especial não gozados em pecúnia e seu pagamento.

Visa o recurso a reforma total da sentença que ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido apresentado, julgou extinta a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em suma: dos fatos da sentença recorrida; da justiça gratuita; do resumo da demanda; da negativa da concessão dos benefícios da assistência gratuita. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Sem Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 e do artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/08/2024