RECURSO INOMINADO. empréstimo consignado. partes, pedido e objeto indênticos a processo em curso. descontos fazem parte de contrato já discutido em outra lide. litspendência e coisa julgada configuradas. litigância de má-fé NÃO demonstrada. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800202-63.2021.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800202-63.2021.8.18.0152

RECORRENTE: JOSE FERREIRA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. empréstimo consignado. partes, pedido e objeto indênticos a processo em curso. descontos fazem parte de contrato já discutido em outra lide. litspendência e coisa julgada configuradas. litigância de má-fé NÃO demonstrada. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800202-63.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: JOSE FERREIRA BARBOSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS DURAES FERRAZ - TO7774-A
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora se insurge contra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de cartão consignado que nega ter realizado junto à promovida, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos injustamente, bem como indenização pelos danos morais decorrentes de tal situação, nos termos da inicial. 

Sobreveio sentença que RECONHECEU, a pedido, a ocorrência de LITISPENDÊNCIA no caso em debate, pelo que determino a extinção do presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, bem como CONDENOU a parte demandante a pagar às custas do processo, sob o valor atribuído à causa, bem assim, de forma solidária com seu procurador, à multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser revertida em benefício do Estado do Piauí e recolhida ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário do Estado do Piauí, FERMOJUPI, tudo com arrimo no artigo 81 do Código de Processo Civil c/c o artigo 55, da Lei 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, da não ocorrência de litispendência e conexão, contrato adverso, ausência de contrato de prestação de serviço, repetição de indébito e existência de danos morais indenizáveis. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. 

É o sucinto relatório.                

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No tocante ao instituto da litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil prevê que:

                                                   

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

No caso dos autos, com a devida vênia, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual. Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade da parte autora no processo. Neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).

 

 

No mais, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

                              

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, ex-officio, excluir a condenação em litigância de má-fé , mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado, devendo, contudo, ser suspensa a exigibilidade do referido ônus, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 01/10/2024