RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO/CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ALEGAÇÃO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800198-27.2023.8.18.0129 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800198-27.2023.8.18.0129

RECORRENTE: KAIRO FERREIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA GOULART PENTEADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO/CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ALEGAÇÃO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800198-27.2023.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: KAIRO FERREIRA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO - PI14318-A

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais fundada em atraso/cancelamento de voo.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:

 

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito. 

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, conforme previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Inconformado com a sentença, a parte requerida recorreu alegando: do cancelamento do  voo, dos danos morais. Requer por fim o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada procedente a ação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

De início, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Assim, tem-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação dos serviços, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros.

Assim, diante da responsabilidade objetiva assumida pelo resultado pretendido na contratação do transporte aéreo seja sob a égide do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, cumpria à recorrida o ônus de provar a existência de força maior ou a adoção das medidas razoavelmente esperadas para evitar o dano ou a impossibilidade de fazê-lo. Ainda que fatores climáticos que superam a normalidade e coloquem em risco a segurança dos contratantes dos serviços de transporte aéreo consubstanciem causa de força maior extrínseca a eximir a companhia aérea de responsabilidade por eventual atraso ou cancelamento decorrente, o fato é que nada na espécie foi provado pela Companhia Aérea.

Incontroverso nos autos que o atraso/cancelamento de voo, resultou em um atraso de mais de 10 horas para a chegada no destino final. Portanto, caracterizada a falha na prestação dos serviços da recorrida, impõe-se o dever de indenizar.

Em relação aos danos extrapatrimoniais, o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Piauí é de que o cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsa da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

Evidente o descaso com o consumidor ante o atraso indevido e injustificado de voo; ii) ausência de comprovação de disponibilização da facilidade da Resolução 400 da ANAC, III)frustração do consumidor com o serviço contratado.

Assim, o dano sofrido pelo consumidor não se restringe a mero aborrecimento ou contrariedade momentânea, mas evidenciam a ilicitude da conduta da empresa aérea, caracterizando dano moral.

Em relação à valoração do dano moral, diante da notória dificuldade em arbitrar valores e da ausência de critérios legais objetivos para auxiliar o magistrado na sua fixação, a doutrina e a jurisprudência se pautam em certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar locupletamento indevido pelo ofendido.

No caso em questão entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reformar, tão-somente, o valor da indenização, que deve ser fixado em de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação e correção monetária da data do arbitramento a título de danos morais.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

 

Teresina, 30/08/2024