RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801437-90.2022.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801437-90.2022.8.18.0003

RECORRENTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamante: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

RECORRIDO: MARCUS FERNANDO SOUSA ADRIANO

Advogado(s) do reclamado: ISIS VITORIA MARQUES PEREIRA FERREIRA, CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO, JOSENILDO SABINO DA SILVA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. TRATAMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801437-90.2022.8.18.0003

RECORRENTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A

RECORRIDO: MARCUS FERNANDO SOUSA ADRIANO
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS GERMANO DE SOUSA NASCIMENTO - PI21001, ISIS VITORIA MARQUES PEREIRA FERREIRA - PI21874-A, JOSENILDO SABINO DA SILVA SANTOS - PI20978

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou os pedidos iniciais nos seguintes termos:

Ante o exposto, diante das razões elencadas, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; confirmando a Antecipação de Tutela anteriormente deferida em todos os seus termos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, condenando o réu na obrigação de fazer determinando ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ (IASPI) que autorize o tratamento com PANFOTOCOAGULAÇÃO EM AMBOS OS OLHOS e/ou INJEÇÕES DE ANTI-VEGF INTRAVÍTREO, para tratamento de maculopatia diabética, conforme prescrição médica (ID 35079419), às suas expensas, em favor da parte autora.

Defere-se o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Irresignado com a r. sentença, o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, sustentou em suas razões recursais: ausência de cobertura; ausência da devida instrução probatória; da multa; do exorbitante valor da multa diária. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos e, afastando a multa, ou assim não entendendo, ajustando de forma proporcional o seu valor, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Os recorrentes devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.