JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DÉBITO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800829-97.2021.8.18.0142 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800829-97.2021.8.18.0142

RECORRENTE: RISALVA MELO LEAL

Advogado(s) do reclamante: CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DÉBITO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800829-97.2021.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: RISALVA MELO LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO - PI13708-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que em 03/02/2020, foi informada que havia uma irregularidade no medidor da sua unidade consumidora de energia, e que o medidor não estava realizando a contagem correta;  Na inspeção realizada não foi constatada nenhum problema no contador de energia tanto é que esse estava lacrado ; em 10 de setembro de 2020 a consumidora recebeu a notificação sobre a suposta irregularidade encontrada no medidor, já com a cobrança do débito no valor de R$ 2.2064,26 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos); diante disso, protocolou defesa administrativa e não obteve resposta da requerida. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; deferimento de tutela provisória, determinando a manutenção do fornecimento de energia elétrica e a suspensão da cobrança; a declaração de ilegalidade da multa e a continuidade do fornecimento de luz; condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: incompetência do juizado especial, diante da necessidade de realização de prova pericial; a inspeção foi devidamente realizada, e acompanhada pela autora; constatação de irregularidade do medidor de energia; observação da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; presunção de legalidade de seus atos; legitimidade do débito cobrado. Por essas razões, requereu: o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução do mérito; e, subsidiariamente a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Confrontando as provas carreadas aos autos pelas partes, especialmente o relatório de ensaio de medidor nº 432527, realizado em 19.05.2020, pelo Laboratório Metrológico da 3C Services SA, observo que o medidor da UC da autora foi submetido à análise metrológica, sendo emitido parecer técnico de reprovação do aparelho, pois foi verificado que os parafusos de fixação do terminal de prova (elo de ligação) externo estavam folgados e que a anomalia foi executada por intervenção, permitindo o controle de consumo, sendo verificado, também, outras irregularidades, tais como: a tampa do bloco de terminais estava ausente, o medidor estava com os componentes plásticos do registrador se desintegrando e foram constatados erros nos ensaios de exatidão fora do padrão normal (pág. 08, ID 23836069).Em análise ao histórico de consumo da UC da autora no período de 12/2017 a 01/2022, infere-se que houve aumento significativo de consumo medido no imóvel da autora após lavratura do TOI e substituição do medidor (efetuada no mês de fevereiro/2020), o que indica que até aquele momento, a energia faturada não correspondia à energia consumida, sendo possível observar, também, que nos meses anteriores (de dezembro/2017 a agosto/2019) ao período de recuperação de consumo, a medição de consumo da UC não ultrapassava o patamar de 200kwh, enquanto que nos meses posteriores (a partir de março/2020), o consumo apurado era superior a 200kwh. Do exposto, tenho que o autor NÃO se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não carreou aos autos indícios de prova do fato constitutivo do seu direito – ausência de irregularidade na aferição do consumo da sua unidade consumidora no período de setembro/2019 a fevereiro de 2020 e cobrança indevida do valor de R$2.264,26, referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Lado outro, a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, carreando aos autos indícios de prova do fato impeditivo do direito do autor (consumo não faturado no período em litígio e regularidade do procedimento de inspeção e de apuração do consumo pretérito). Por conseguinte, não restando demonstrada a prática de ato ilícito pela ré, seja na apuração de recuperação de consumo, seja na cobrança dos valores que lhe são devidos, é de se concluir pela improcedência da ação. Ante o exposto, nos termos do art. 38, da LJE e art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, revogando, por consequência, os efeitos da tutela anteriormente concedida nos autos.

 

Inconformada, a autora, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado na inicial, e requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Em contrarrazões, a requerida, ora Recorrida, reiterou os termos da contestação, e requereu o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Imposição em custas e honorários advocatícios, à Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina, 12/09/2024