PROCESSO Nº: 0800113-97.2023.8.18.0078 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: OLENIR PEREIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE REQUERIDA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800113-97.2023.8.18.0078 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800113-97.2023.8.18.0078

RECORRENTE: OLENIR PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: WESLLEY KAIAN GONCALVES DE CARVALHO COSTA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE REQUERIDA NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por OLENIR PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL SA.

A parte autora alegou que percebeu estar sendo descontado mensalmente o valor de R$ R$ 127,64, se dirigiu ao INSS e recebeu a informação de que a parte requerida havia feito empréstimo consignado em seu nome, sem ter sido autorizada a contratação.

Em audiência a parte requerida não compareceu e apresentou contestação fora do prazo.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA:

A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do vínculo contratual n° 106593003, objeto destes autos;

B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, que perfazem a quantia de R$ 2.297,52 (dois mil, duzentos noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) e as demais parcelas que foram descontadas durante o curso da ação a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ);

Eventuais valores depositados pela instituição financeira em favor da parte autora devem ser compensados em sede de eventual cumprimento de sentença.

C) DETERMINAR o cancelamento dos descontos mensais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa por descumprimento (periodicidade mensal) de R$ 200,00 limitados a R$ 4.000,00.

D) são improcedentes os demais pedidos.

Sem custas nem honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da lei 9099/95.

Inconformada, a parte recorrente copiou contestação extemporânea em ID 14458925.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14458935.

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.