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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0757420-75.2022.8.18.0000
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
AGRAVANTE: Nayane Farias da Silva
ADVOGADO: Antônio Lício de Sousa Barbosa (OAB/PI n. 12.109)
AGRAVADO: Francisco Borges dos Santos
DEFENSOR PÚBLICO: Gerimar de Brito Vieira
AGRAVADA: Domingas Borges de Oliveira
DEFENSOR PÚBLICO: Nelson Nery Costa

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. ART. 22, II, DA LEI N. 11.340/06. MEDIDA DE NATUREZA PENAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPP E NO RITJPI.
1. O que determina o recurso a ser interposto contra as decisões que versam sobre as medidas protetivas de urgência é a natureza das próprias medidas. Em se tratando de medidas de caráter cível, revela-se adequada a interposição de agravo de instrumento. Possuindo a medida cariz penal, desafia a interposição de recursos de natureza criminal.
2. No caso em apreço, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a imposição da medida protetiva prevista no art. 22, II, da LMP, recurso que se mostra inadequado para impugnar o indeferimento de medida protetiva de natureza penal. A uma porque um dos requisitos para o recurso em matéria penal é a taxatividade, sua previsibilidade legal. A duas porque o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não prevê, dentre as competências das Câmaras Especializadas Criminais, o julgamento do recurso de agravo de instrumento, como se infere do disposto nos artigos 185 e 365, caput, c/c 367, caput. Precedentes do TJPI.
3. Na espécie, restou evidenciada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto o instrumento eleito pelo recorrente (agravo de instrumento) não é adequado para impugnar a decisão que se pretende reformar.
4. Recurso não conhecido.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nayane Farias da Silva contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina – 5ª Vara Criminal, que indeferiu o pedido de extensão das medidas protetivas em face da requerida Domingas Borges de Oliveira, nos autos de n. 0807503-63.2022.8.18.0140.

Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do eminente Desembargador Olímpio José Passos Galvão, o qual, em decisão liminar, deferiu “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar o afastamento da genitora do agressor do lar”.

Em razão da eleição do então relator para o cargo de Corregedor da Justiça, os autos foram redistribuídos para o Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Em decisão autuada sob o Id. 11795324, o Desembargador Relator determinou a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras Criminais, sob o entendimento de que “a matéria é atinente a essas Câmaras”.

Os autos foram então redistribuídos, por sorteio, para a minha relatoria.

Em decisão autuada sob o Id. 13190711, determinei a imediata redistribuição dos presentes autos a relatoria do Desembargador Fernando Lopes Silva Neto, em razão de prevenção.

Sobreveio então decisão proferida pelo eminente Desembargador Fernando Lopes Silva Neto, o qual determinou a “redistribuição do presente processo, mediante sorteio, dentre os integrantes de uma das Câmaras Criminais, devendo, antes porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada”.

Os autos foram então novamente redistribuídos, por sorteio, para a minha relatoria.

Em decisão proferida nos autos de n. 0750294-37.2023.8.18.0000, determinei o cancelamento da distribuição do Agravo Interno interposto por Domingas Borges Oliveira, bem como sua autuação nos presentes autos. 

É o que basta relatar. DECIDO.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI), “Compete ao relator (…) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. A definição do instrumento processual para desafiar a decisão que defere ou infere medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/2006 é questão controversa na jurisprudência pátria. Nas Cortes Estaduais, é comum nos depararmos com posicionamentos distintos sobre forma de impugnação correta.

Nos casos em que ocorre o deferimento de medida protetiva de natureza eminentemente penal, a exemplo das medidas previstas no art. 22, II e III, da Lei n. 11.34/2006, que impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, a jurisprudência tem se posicionado pela adequação do habeas corpus, desde que não haja necessidade de aprofundado exame de material fático-probatório.

Por outro lado, nas hipóteses de decisão que indefere medida protetiva, há diversos precedentes estabelecendo o cabimento de recurso em sentido estrito ou apelação.

A meu ver, o que determina o recurso a ser interposto contra as decisões que versam sobre as medidas protetivas de urgência é a natureza das próprias medidas. Em se tratando de medidas de caráter cível, revela-se adequada a interposição de agravo de instrumento. Possuindo a medida caráter penal, desafia a interposição de recursos de natureza criminal.

Sobre o tema, trago aos autos valiosa lição extraída do artigo “Competência Recursal na Lei Maria da Penha[1]”, da autoria de Kisleu Ferreira:

“(...) é possível dizer que no art. 33 ele dá sua opinião clara quanto à questão processual, pois remete expressamente “à legislação processual pertinente”. Neste toar, a mens legis quis claramente dizer que a legislação processual aplicável será aquela adequada à natureza da medida protetiva deferida. Ou seja, o operador do direito haverá de classificar, antes de mais nada, quais os bens jurídicos atingidos pela decisão, para só depois identificar o recurso adequado. (...)
As medidas protetivas têm como causa primeira a ocorrência de algum ilícito penal, que coloca em risco a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher. Na imensa maioria das vezes, vêm subsidiadas em acusações de ameaças e lesões corporais e, quando deferidas, atinge (coloca sob risco) a liberdade do acusado, especialmente a de ir e vir, valor tradicionalmente atrelado às competências penais. Basta ver o texto do art. 22 da Lei 11.340/06. De todas as medidas sugeridas pelo legislador, a única que não implica em cerceamento da liberdade do acusado é a de pagamento de alimentos (inciso V). Qualquer outra automaticamente implicará em imediata prisão do acusado em caso de descumprimento, desafiando, logicamente, apenas recursos de natureza criminal. (...)

Pois bem. No caso em apreço, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a imposição da medida protetiva prevista no art. 22, II, da LMP, recurso que se mostra inadequado para impugnar o indeferimento de medida protetiva de natureza penal.

A uma porque um dos requisitos para o recurso em matéria penal é a taxatividade, sua previsibilidade legal.  Acerca do tema, Fernando Capez[2], no seu Curso de Processo Penal, ao tratar dos pressupostos objetivos dos recursos, afirma que “o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento”.

A duas porque o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não prevê, dentre as competências das Câmaras Especializadas Criminais, o julgamento do recurso de agravo de instrumento, como se infere do disposto nos artigos 185 e 365, caput, c/c 367, caput, a seguir transcritos:

Art. 185. Nas Câmaras Criminais, os recursos em sentido estrito serão julgados antes das apelações e, nas Câmaras Cíveis, os agravos terão preferência em relação às apelações.

Art. 365. Os recursos cíveis, para o Tribunal de Justiça, serão interpostos nos casos, pela forma e nos prazos estabelecidos na lei processual civil.

Art. 367. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias apenas nos casos expressamente referidos em lei.

Esse, inclusive, foi o entendimento adotado por esta 2ª Câmara Especializada Criminal em julgado de minha relatoria, consoante ementa a seguir reproduzida:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE EM QUE FORAM APLICADAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA PENAL E CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM MATÉRIA PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0753503-82.2021.8.18.0000 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 11/02/2022.)

Em acréscimo, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. 2. In casu, foram aplicadas as medidas protetivas previstas no inciso I (suspensão da posse e restrição do porte de arma) e a do inciso III, "a" [proibição do requerido de aproximação e contato com a vítima, familiares (com exceção dos filhos) e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 300 (trezentos metros), exceto com expressa permissão]. 3. Verifica-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal com os recursos e prazos lá indicados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015)

Assim, restando evidenciada a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto o instrumento eleito pelo recorrente (agravo de instrumento) não é adequado para impugnar a decisão que se pretende reformar, inviável o conhecimento do presente recurso por esta Câmara Criminal.

Por consequência, julgo prejudicado o exame do mérito do agravo interno n. 0750294-37.2023.8.18.0000, uma vez que interposto contra decisão proferida pelo Desembargador Olímpio José Passos Galvão nos presentes autos. 

Dispositivo

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porque ausente o pressuposto de admissibilidade recursal da adequação, na forma do art. 91, VI, do RITJPI, bem como julgo prejudicado o exame do agravo interno interposto nos autos.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

[1] FERREIRA, Kisleu. Competência recursal na lei maria da penha. Instituto Brasileiro de Direito de Família, nov. 2012. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/860/Compet%C3%AAncia+Recursal+na+Lei+Maria+da+Penha. Acesso em: 10 jan. 2022.

[2] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 25. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. 1. Processo penal 2. Processo penal - Jurisprudência - Brasil I. Título. 17-1251 CDU 343.1. 895 páginas.