PROCESSO Nº 0802418-43.2021.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] RECORRENTE: BRASIL NORDESTE LTDA RECORRIDO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO INOMINADO. CARRO DA PARTE RECORRENTE BATEU NO CARRO DA PARTE RECORRIDA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA CONSERTAR CARRO DA RECORRIDA. EMPRESA PODE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802418-43.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802418-43.2021.8.18.0169

RECORRENTE: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: HALAIN KARDEC SILVA TEIXEIRA, MARIA SOCORRO SOUSA ALVES

RECORRIDO: BRASIL NORDESTE LTDA

Advogado(s) do reclamado: VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS, CATARINA QUEIROZ FEIJÓ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA QUEIROZ FEIJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CARRO DA PARTE RECORRENTE BATEU NO CARRO DA PARTE RECORRIDA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA CONSERTAR CARRO DA RECORRIDA. EMPRESA PODE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO, ajuizado por RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de BRASIL NORDESTE LTDA.

A parte autora alegou que trafegava com seu veículo GM/CLASSIC LIFE, placa NHV6916-PI, cor preta, pela Rua Juiz João Almeida, bairro Ininga, desta cidade, quando o veículo VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa PIY-7225-PI, tendo como proprietária a requerida, colidiu com a parte traseira de seu carro.

Em contestação, a parte requerida alegou complexidade da matéria, tendo em vista necessidade de realizar perícia no veículo, falta de interesse de agir, pelo fato da parte autora não ter demonstrado a imprudência e negligência, a ilegitimidade da parte requerida, pois sábado à tarde o funcionário estava fora do horário de serviço e culpa exclusiva da vítima.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar em favor do autor indenização por danos materiais no valor de R$ 23.452,00 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da efetiva citação neste processo (art. 405 do CC).

Por fim, quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pelo autor, deixo para apreciá-lo em possível e posterior recurso a ser impetrado por alguma das partes, pois, na fase em que se encontra o processo, não há que se falar em custas/despesas processuais.

Assim, em caso de recurso, deverá o autor apresentar nos autos comprovante atualizado de renda, contracheque, cópia da CTPS ou declaração de imposto de renda, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte recorrente copiou a contestação em ID 14435555.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14435567.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024