RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM CONSUMO MÉDIA MUITO INFERIOR AO VALOR COBRADO PELA REQUERIDA NA FATURA OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇAS INDEVIDA REALIZADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801463-75.2022.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801463-75.2022.8.18.0169

RECORRENTE: ROJENILSON JEAN QUEIROZ DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM CONSUMO MÉDIA MUITO INFERIOR AO VALOR COBRADO PELA REQUERIDA NA FATURA OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇAS INDEVIDA REALIZADA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801463-75.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ROJENILSON JEAN QUEIROZ DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: determinar que o Requerido se abstenha de efetuar o corte de energia do imóvel da parte Requerente motivada pelo não pagamento do valor do débito questionado na presente demanda, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; condenar a Requerida na obrigação de proceder ao refaturamento do consumo na unidade consumidora da parte Autora (UC 1210986-0) referente a fatura no valor de R$ 704,47, referente a MAIO/2022, expedindo nova fatura com novo prazo de vencimento, sem qualquer ônus ao consumidor, tendo por base a média de consumo dos últimos 03 (três) meses anteriores ao faturamento questionado nos autos, haja vista que o valor cobrado está desarrazoado e não condiz com o real consumo da parte Requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 10.000,00 (dez mil reais) nos moldes do art. 536, do Código de Processo Civil;  c) determinar que a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito pelo débito objeto desta ação, ora declarado nulo, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; e caso exista a negativação, deverá retirar no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte Autora, corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da data da primeira citação realizada neste processo (art. 405 do CC).

Razões da autora/recorrente, alegando em síntese: dos fatos; do mérito; da inexistência de indenização; da irrazoabilidade do quantum indenizatório por danos morais. Por fim, requer que seja o presente recurso acolhido para que a setença seja reformada na parte em que concedeu procedência à indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que sempre adimpliu suas faturas de energia, porém a fatura referente a maio/2022 veio no valor de R$ 704,47(setecentos quatro reais e quarenta e sete centavos), registrando um consumo totalmente diferente do seu consumo médio.

 

No plano do direito material, cumpre esclarecer que o pagamento é a principal contraprestação do consumidor e decorre do próprio fornecimento em si - e não da emissão das faturas. Nesse ponto, merece transcrição a lição de Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre as obrigações das partes em tal modalidade contratual: "Ao fornecido cabe inicialmente pagar o preço e receber as coisas na quantidade e qualidade contratadas".

In casu, pelo histórico de consumo da parte autora, constata-se uma variação tão destoante de seu consumo nos meses apontados pelo autor capaz de verificar irregularidade nas leituras, sendo, portanto, indevida as cobranças realizadas pela recorrente.

Por outro lado, entendo que, in casu, cabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que a parte autora comprovou suspensão de energia em razão do débito questionado. Em casos como este a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo corte indevido, há dano moral que é notório e presumido (in re ipsa), tratando-se de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa dilação probatória.

Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença se encontra adequado atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, ante ao exposto, voto para conhecer do recuso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/08/2024