poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757623-66.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratuidade]
AGRAVANTE: CRISTINEY DA SILVA SANTOS
AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a este Colegiado revestido de competência cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar a demanda em referência, uma vez que se trata de pronunciamento exarado por juiz de primeiro grau em demanda envolvendo a Fazenda Pública.

Por essa razão, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível e determino à Distribuição de 2° grau que proceda à nova distribuição, por sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em cumprimento às supracitadas normais regimentais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após, proceda-se à baixa na distribuição.