PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência do recorrente está restrita aos honorários sucumbenciais, fixados pela sentença em 20% sobre o valor atribuído à ação monitória, qual seja, R$ 102.356,75 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). 2. No vertente caso, a pretensão condenatória deduzida pela parte autora da monitória, ora recorrente, traduzida no valor atribuído à causa, não pode, a toda evidência, ser considerada irrisória, sendo certo ainda que a improcedência da ação revela a inacessibilidade a significativo proveito econômico, motivo pelo qual o presente feito escapa completamente da incidência da regra disposta no art.85, §8º, do Código de Processo Civil, que prevê o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. 3. Assim, considerando a absoluta inaplicabilidade, na espécie, da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, bem como a ausência de qualquer ofensa aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, e sem perder de vista ainda que a verba honorária tem natureza alimentar e visa à remuneração digna do trabalho do advogado, tem-se como correta a fixação da verba honorária em 20% do valor atribuído à causa. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825955-92.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825955-92.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

APELADO: REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI, ANTONIO SERGIO NETO

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência do recorrente está restrita aos honorários sucumbenciais, fixados pela sentença em 20% sobre o valor atribuído à ação monitória, qual seja, R$ 102.356,75 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). 2. No vertente caso, a pretensão condenatória deduzida pela parte autora da monitória, ora recorrente, traduzida no valor atribuído à causa, não pode, a toda evidência, ser considerada irrisória, sendo certo ainda que a improcedência da ação revela a inacessibilidade a significativo proveito econômico, motivo pelo qual o presente feito escapa completamente da incidência da regra disposta no art.85, §8º, do Código de Processo Civil, que prevê o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. 3. Assim, considerando a absoluta inaplicabilidade, na espécie, da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, bem como a ausência de qualquer ofensa aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, e sem perder de vista ainda que a verba honorária tem natureza alimentar e visa à remuneração digna do trabalho do advogado, tem-se como correta a fixação da verba honorária em 20% do valor atribuído à causa. 4. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que movera em face de REMAC ODONTOMÉDICA HOSPITALAR EIRELI e ANTONIO SERGIO NETO, ora apelados.

 A referida sentença julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, fixados em 20% sobre o valor da causa; e rejeitou a pretensão reconvencional, condenando a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: a condenação em honorários advocatícios ocorreu de forma excessiva, incompatível com a realidade dos autos, revelando-se desproporcional e desarrazoada; para evitar a excessiva oneração da parte na fixação dos honorários, deve ser aplicado o juízo de equidade e os critérios estabelecidos nas alíneas do §2º, do art. 85, do CPC. Diante do que expôs, requereu o provimento do recuso, para que seja reformada a sentença, de modo que seja diminuído o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO 

 

Como relatado, a sentença recorrida julgou improcedente a ação monitória movida pelo ora apelante, bem como a reconvenção apresentada pelo recorrido.

A insurgência do recorrente está restrita aos honorários sucumbenciais, fixados pela sentença em 20% sobre o valor atribuído à ação monitória, qual seja, R$ 102.356,75 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Pois bem. Revela-se cediço que, para a fixação de honorários advocatícios, é aplicável, em regra, aplicável a norma insculpida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a seguir transcrita:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

No vertente caso, a pretensão condenatória deduzida pela parte autora da monitória, ora recorrente, traduzida no valor da causa atinente à já referida quantia de R$ 102.356,75 (cento e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), não pode, a toda evidência, ser considerada irrisória, sendo certo ainda que a improcedência da ação revela a inacessibilidade a significativo proveito econômico, motivo pelo qual o presente feito escapa completamente da incidência da regra disposta no art.85, §8º, do Código de Processo Civil, que, nos termos que seguem, prevê o arbitramento de honorários por apreciação equitativa:

 

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

  

Assim, considerando a absoluta inaplicabilidade, na espécie, da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, bem como a ausência de qualquer ofensa aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, e sem perder de vista ainda que a verba honorária tem natureza alimentar e visa à remuneração digna do trabalho do advogado, tem-se como correta a fixação da verba honorária em 20% do valor atribuído à causa.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento das apelações, mantendo-se a sentença recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator