poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

PROCESSO Nº: 0801249-91.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: NASARIA ALVES MACEDO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Recursos interpostos tempestivamente. 

Preparo devidamente recolhido pelo apelante BANCO BRADESCO S.A. conforme ID 18182119.  

A apelante NASARIA ALVES MACEDO é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, dispensado o recolhimento de custas.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Diante da recomendação do Oficio Circular Nº 174/2021 PJPI IPI PRESIDENCIA GABJAPRE GABIAPRES, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, 11 de julho de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora