poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0760732-25.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS
AGRAVADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LAGOINHA TRIANGULO LTDA, AGROMAM EMPREENDIMENTOS AGRO-TECNICOS LTDA - ME

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0751917-39.2023.8.18.0000, sob o qual se insurge o embargante, fora julgado, à unanimidade de votos, em sessão virtual realizada no 21 de junho de 2024, ocasião em fora conhecido e provido o Agravo interposto, “para reformar a decisão agravada, reconhecendo a extinção do Cumprimento Provisório de Sentença (Proc. 0000060-96.2013.8.18.0112), em razão do julgamento procedente da Ação de Nulidade n. 0000033-55.2009.8.18.0012, nos termos do voto do Relator”. 2. Resta, portanto, prejudicada a análise dos Embargos de Declaração em comento, uma vez que a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao retromencionado Agravo de Instrumento, ora impugnada, foi ratificada pela Câmara.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS, em face do acórdão de ID. 15460573, que, à unanimidade de votos, julgou conhecido e desprovido o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0751917-39.2023.8.18.0000, mantendo o efeito suspensivo deferido.

Inconformado, o agravante pleiteia a reforma do julgado, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da decisão que determinou a expedição de mandado proibitório em favor do embargante, porquanto inexiste, no caso, fumus boni iuris a fundamentar a concessão de efeito suspensivo em favor dos embargados.

Os embargados apresentam contrarrazões ao recurso, ID. 16432561, pugnando pela manutenção do decisum.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0751917-39.2023.8.18.0000, do qual se insurge o embargante, fora julgado, à unanimidade de votos, em sessão virtual realizada no 21 de junho de 2024, ocasião em fora conhecido e provido o Agravo interposto, “para reformar a decisão agravada, reconhecendo a extinção do Cumprimento Provisório de Sentença (Proc. 0000060-96.2013.8.18.0112), em razão do julgamento procedente da Ação de Nulidade n° 0000033-55.2009.8.18.0012, nos termos do voto do Relator”.

Resta, portanto, prejudicada a análise dos Embargos de Declaração em comento, uma vez que a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao retromencionado Agravo de Instrumento, ora impugnada, foi ratificada pela Câmara.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital