RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. CONTA USADA POR CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO BANCO. SEM OPOSIÇÃO DO TITULAR DA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802877-26.2022.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802877-26.2022.8.18.0164

RECORRENTE: GLORIA MARIA CAMARCO BARBOSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. CONTA USADA POR CRIMINOSOS. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO BANCO. SEM OPOSIÇÃO DO TITULAR DA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802877-26.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: GLORIA MARIA CAMARCO BARBOSA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que foi vítima de golpe e que realizou empréstimo de R$ 74.899,47 (setenta quatro mil oitocentos oitenta nove reais e quarenta e sete centavos) e várias compras e transferências. Que este emitiu uma declaração que sua conta foi usada por criminosos para receberem indevidamente valores pertencentes ao autor, mediante golpe. Que foi até sua agência bancária e cancelou os acessos às suas conta. Pelo exposto, requer a devolução do valor, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por consequência:  A ressarcir à autora a quantia de R$ 42.945,60 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), devidos de forma simples, a título de indenização material, com correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), qual seja, 10/01/2023, com base na tabela do E. Tribunal de Justiça Estadual e juros de 1% a. m., desde a citação válida; Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da autora, a título de indenização moral, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a. m. a partir da citação.

O recorrente suplica em suas razões em síntese: da síntese fática; das razões para reforma da sentença; da impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos; da impossibilidade de restituição; da causa excludente do dever de indenizar; da inexistência de dano moral e sua comprovação; da quantificação do dano; do mero aborrecimento; do prequestionamento; por fim, requer a reforma da sentença para jugar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, restou configurada a falha na prestação de serviço ofertado pelo recorrente, pois o Banco demandado agiu com negligência ao deixar de adotar os meio necessários para garantir a segurança dos dados pessoais e sigilosos da parte autora, devendo o mesmo ser condenado a restituir os valores à recorrida, bem como a indenizar a título de danos morais.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 28/08/2024