EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO.. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802288-26.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802288-26.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO BARRETO DE MEIRELES

Advogado(s) do reclamante: SAMMAI MELO CAVALCANTE

RECORRIDO: DREAM CONFORT COMERCIO LTDA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                                                     EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO.. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802288-26.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO FERNANDO BARRETO DE MEIRELES 
Advogado do(a) RECORRENTE: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A

RECORRIDO: DREAM CONFORT COMERCIO LTDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta pelo recorrente em face da empresa recorrida, na qual alega ter adquirido aparelho eletrônico para melhora de sua saúde que apresentou vício. Em razão disso, requereu a restituição em dobro das parcelas já pagas e a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

Assim, resolvo julgar IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, afastando o pedido da parte autora e EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

 

Razões da recorrente (id 16007934), alegando, em suma: problema da máquina, ausência de assistência técnica por parte da recorrida, revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões não apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

                                                                        VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

  

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

                                          Dr. LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                                       Juiz Relator

 

 

Teresina, 28/08/2024