PROCESSO Nº: 0800309-87.2023.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINDADO CÍVEL ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA BEATRIZ PEREIRA REU: DOMINGAS DA CRUZ VIEIRA GOMES - ME EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE MOTO. ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE REALIZOU TODAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RASTREAMENTO DA MOTO E EM TEMPO HÁBIL. MOTO ACHADA DOIS DIAS DEPOIS QUEIMADA E SEM PREÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800309-87.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800309-87.2023.8.18.0136

RECORRENTE: DOMINGAS DA CRUZ VIEIRA GOMES

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO GOMES SANTANA

RECORRIDO: JOAO BATISTA GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE MOTO. ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE REALIZOU TODAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RASTREAMENTO DA MOTO E EM TEMPO HÁBIL. MOTO ACHADA DOIS DIAS DEPOIS QUEIMADA E SEM PREÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA, ajuizado por MARIA BEATRIZ PEREIRA, em face de PARKSAT RASTREAMENTO (atual DOMINGAS DA CRUZ VIEIRA GOMES - ME).

A parte autora alegou que é proprietária de uma moto HONDA POP 110I, cor branca, de placa OVX-7661, Renavan 01142181577, ano/modelo 2018 e que decidiu proteger sua moto realizando contrato com a parte requerida para rastreamento da mesma em 24 de fevereiro de 2020. Alegou ainda, que em 19/12/2022, por volta das 6:50 da manhã, sua moto foi roubada e achada dois dias depois queimada e sem algumas peças.

Em contestação, a parte requerida alegou que foi contratada para prestar serviço de rastreamento e não de seguro, impugnou o benefício da justiça gratuita e requereu litigância de má-fe.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para decotar os danos morais e excluir indenização por danos materiais. Por sua vez, condeno a ré a pagar à autora  a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação correção monetária a partir desta data. Denego o pleito de exibição de histórico de monitoramento, pelos fundamentos supra. Transitado em julgado intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Inconformada, a parte recorrente repetiu os argumentos da contestação.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14407899.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte recorrente não comprovou que empregou todos os meios ao seu alcance para rastrear a moto da parte autora, como bloqueio da moto e histórico de rastreamento, desde o primeiro minuto do roubo.

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/09/2024