RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. CALCULO CORRETO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027259-38.2013.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027259-38.2013.8.18.0001

RECORRENTE: RAILA SIBELLI DE OLIVEIRA POLICARPO

Advogado(s) do reclamante: TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO

RECORRIDO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A
REPRESENTANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. CALCULO CORRETO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027259-38.2013.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: RAILA SIBELLI DE OLIVEIRA POLICARPO 
Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI13198-A

RECORRIDO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A
REPRESENTANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

O recorrente aduz em suas razões: das razões para reforma da sentença objurgada; do cerceamento de defesa; discordância quanto aos cálculos apresentados; necessária remessa á contadoria judicial; do manifesto excesso de execução; Por fim, requer a reforma integral da sentença, dando-se provimento ao recurso.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva c/c Restituição de Valor Pago c/c Danos Morais ajuizada com o fim de obter a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que responsabilizam a Recorrida pelo pagamento do IPTU, coordenação do evento e da comissão de corretagem, devidos em razão da aquisição de lote no empreendimento “Alphaville Teresina”.

Compulsando os autos, verifico que cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram feitos de forma adequada e em conformidade com o decidido quando do julgamento da presente ação.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/08/2024