JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802752-24.2022.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802752-24.2022.8.18.0143

RECORRENTE: ANTONIA LISBOA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802752-24.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA LISBOA DA SILVA NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SOARES - PI14862-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Recebe benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – NB 1314718743. Percebeu no entanto, redução considerável de seus proventos, em parcelas no valor de R$275,80 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), em virtude de empréstimo consignado que afirma nunca ter firmado com o requerido. Alega ser analfabeta, e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a declaração de inexistência da relação jurídica; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A prescrição; a conexão de ações; a ausência de documentos essenciais para propositura da ação; A legalidade da contratação do empréstimo consignado, observado os cuidados necessários para contratos com pessoas não alfabetizadas; A inexistência da prática de qualquer ato ilícito; A impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da devolução dobrada dos valores, além da não configuração de danos morais; No caso de eventual condenação, que sejam compensado os valores transferidos pelo requerido.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “REJEITO, a preliminar de conexão por se tratar de operações diversas.” (...) “Compulsando os autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu da obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), uma vez que juntou aos autos o contrato de nº: 812926969; (id: 42430793) que é referente ao refinanciamento do contrato de nº: 812926968 com a ordem de pagamento id: 42430795 confirmando a disponibilização dos valores contratados em beneficio do(a) consumidor(a).  Logo, os R$ 1.675,88 (Um mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) "troco” é justamente essa diferença entre o que foi disponibilizado na conta do consumidor e o que foi debitado para quitar o contrato anterior. Com efeito, a repactuação traz de forma clara os valores, taxa de juros e prazo de forma que inexiste nos autos elementos apto a evidenciar vício de consentimento.”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial formulado nos autos em epígrafe.”.

Inconformada, a autora, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: Houve falha na prestação de serviço; que a prova de transferência de valores para conta da autora é inválida, visto que se trata de tela sistêmica do banco recorrido; e que no caso incidem danos materiais e morais.

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024