poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0007885-65.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: ROSILDA BATISTA DOS SANTOS
APELADO: FRANCISCO PIRES DE ARAÚJO JÚNIOR
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DESPACHO

Trata-se de recurso de Apelação interposta por ROSILDA BATISTA DOS SANTOS contra sentença prolatada em 17 de março  de 2022, nos autos da Medida Protetiva de Urgência, movida em face de FRANCISCO PIRES DE ARAÚJO JÚNIOR, também já qualificado nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos à minha relatoria, equivocadamente, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das Câmaras Reunidas Criminais , tendo em vista que se trata de demanda desta natureza.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da RESOLUÇÃO Nº 02/87, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como, das atribuições das Câmaras Criminais,determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a redistribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras Reunidas Criminais, na forma da Resolução acima apontada, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator