RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA (DE ENFERMARIA PARA APARTAMENTO). ORÇAMENTO APRESENTADO. VALOR COBRADO DIVERSO. ABUSIVIDADE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (NEFRECTOMIA RADICAL À DIREITA + LINFADENECTOMIA). APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801721-71.2020.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801721-71.2020.8.18.0164

RECORRENTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER

Advogado(s) do reclamante: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

RECORRIDO: ELIANE MARIA BRANDAO DE OLIVEIRA FEITOSA
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: IANCA LAVINE BESERRA LIMA, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA (DE ENFERMARIA PARA APARTAMENTO). ORÇAMENTO APRESENTADO. VALOR COBRADO DIVERSO. ABUSIVIDADE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (NEFRECTOMIA RADICAL À DIREITA + LINFADENECTOMIA). APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801721-71.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER 
Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A
Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461-A

RECORRIDO: ELIANE MARIA BRANDAO DE OLIVEIRA FEITOSA
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) RECORRIDO: IANCA LAVINE BESERRA LIMA - PI18390-A, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS onde a parte autora aduz que possui plano de saúde da Ré com acomodação em enfermaria, porém, ao precisar fazer uma cirurgia, optou por pagar o valor correspondente á diferença entre o valor da diária em enfermaria e o valor de uma diária em apartamento, considerando o interesse em internar-se em apartamento; que antes da cirurgia, contatou o hospital, tendo este informado que o valor que deveria a autora pagar, diretamente ao hospital, pela diferença referente à acomodação em apartamento, seria de R$ 120,59 (cento e vinte reais e cinquenta e nove centavos); que quando estava já prestes a fazer a cirurgia, já internada, seu esposo foi chamando na tesouraria do Hospital, quando foi exigido dele o pagamento em caução na quantia de R$ 6.113,32 (seis mil, cento e treze reais e trinta e dois centavos); que para não deixar de fazer a cirurgia, seu esposo efetuou o pagamento. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 

Sobreveio sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora:

 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida, SOLIDARIAMENTE:

I- a restituir a parte requerente o valor de R$ 11.985,46 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, conforme Tabela expedida pela Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

II- a pagar à requerente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

 

Razões da parte recorrente ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA (APCCAA) – mantenedora do HOSPITAL SÃO MARCOS aduzindo, em síntese: pedido de justiça gratuita; ausência de conduta ilícita passível de indenização. Isto posto, requer-se a reforma integral da sentença, com a exclusão da condenação em danos morais e materiais.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Recorrente aduz em seu recurso inominado a concessão do benefício da justiça gratuita. Infere-se que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do referido benefício. Logo, o Recorrente faz jus, em razão dos documentos juntados, haja vista ter demonstrado não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1°, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo.

Pontanto, concedo a gratuidade da justiça ao recorrente.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 22/08/2024