EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROMESSA DE AUSÊNCIA DE COBRANÇAS (ALUGUEL OU TAXAS). CONTESTAÇÃO DA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. MERA AFIRMAÇÃO DE PROPOSTA DE SERVIÇO SEM ENCARGOS. RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801683-61.2022.8.18.0076 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801683-61.2022.8.18.0076

RECORRENTE: ABMAEL DA SILVA MEDEIROS, ABMAEL DA SILVA MEDEIROS ME

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RECORRIDO: CIELO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                                                               EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROMESSA DE AUSÊNCIA DE COBRANÇAS (ALUGUEL OU TAXAS). CONTESTAÇÃO DA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. MERA AFIRMAÇÃO DE PROPOSTA DE SERVIÇO SEM ENCARGOS. RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801683-61.2022.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: ABMAEL DA SILVA MEDEIROS, ABMAEL DA SILVA MEDEIROS ME 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RECORRIDO: CIELO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                                                  RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora, ora recorrente, requereu a restituição em dobre de valores cobrados indevidamente decorrentes de taxa de aluguel de uso de maquineta de cartão de crédito da empresa recorrida. Bem como requereu a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença (id 15989659) que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

 

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que resolvo a lide mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se”.

 

Razões da recorrente (159989661), alegando, em suma: aplicação do CDC, princípio da vinculação da oferta, inversão do ônus da prova, existência de danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida (id 15989664), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/08/2024