PROCESSO Nº: 0801808-48.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] RECORRENTE: MARINETE DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN EMENTA RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. PREEXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS CONEXOS, MESMAS PARTES E MESMOS CONTRATOS IMPUGNADOS. OUTRAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE REQUERIDA JUNTOU CONTRATO ELETRÔNICO E FATURAS COM SAQUE À VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801808-48.2023.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801808-48.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MARINETE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

PROCESSO Nº: 0801808-48.2023.8.18.0026

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito]

RECORRENTE: MARINETE DA SILVA

 RECORRIDO: BANCO PAN

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. PREEXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS CONEXOS, MESMAS PARTES E MESMOS CONTRATOS IMPUGNADOS. OUTRAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE REQUERIDA JUNTOU CONTRATO ELETRÔNICO E FATURAS COM SAQUE À VISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por MARINETE DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A.

A parte autora alegou que percebeu estar sendo descontado mensalmente o valor de R$ 42,80 (quarenta e dois reais e oitenta centavos), se dirigiu ao INSS e recebeu a informação de que a parte requerida havia feito cartão consignado em seu nome, sem ter sido autorizado a contratação.

Em contestação, a parte requerida alegou que houve contratação eletrônica, juntou contrato e faturas.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Faltou à parte autora e ao seu patrono, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alteraram “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Por outro lado, condeno, de ofício, o autor e seu advogado, solidariamente, com base no art. 14 do CPC e no art. 32 do EAOAB, tendo em vista se tratar de lide manifestamente temerária, a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por terem incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à apuração de eventual conduta violadora dos deveres funcionais por parte do patrono do autor.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado. PARA FINS DE SIMPLIFICAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSAMENTO DE EVENTUAL RECURSO, FICA ELEITO COMO PROCESSO PRINCIPAL O TOMBADO COM O NÚMERO 0801797-19.2023.8.18.0026.

Inconformada, a parte recorrente alegou que o advogado estava realizando seu trabalho, que a contratação é inválida e que os pedidos da parte autora devem ser julgados procedentes.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14322926.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2024