RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC – APLICAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CANCELAMENTO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO A TÍTULO DE MATRÍCULA. ABUSIVIDADE DO CONTRATO QUE VEDA ABSOLUTAMENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA E DE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802112-26.2020.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802112-26.2020.8.18.0164

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RECORRIDO: GABRIELA VERAS DE SOUSA
REPRESENTANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC – APLICAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CANCELAMENTO.  RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO A TÍTULO DE MATRÍCULA. ABUSIVIDADE DO CONTRATO QUE VEDA ABSOLUTAMENTE A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA E DE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802112-26.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RECORRIDO: GABRIELA VERAS DE SOUSA
REPRESENTANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA (REPARAÇÃO DE DANOS), na qual a parte autora afirma que requereu transferência externa para a faculdade requerida, UNINOVAFAPI, nos autos da Ação nº 0804936-98.2018.8.18.0140. Em sede de Agravo de Instrumento foi proferida decisão cassando a liminar outrora concedida. Por este motivo, a parte demandada cancelou a transferência, todavia, a aluna já havia efetuado o pagamento das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2018. A ação anterior foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista perda do objeto da ação, vez que a autora matriculou-se na UNINOVAFAPI através de vestibular. Assim, requereu, na ação ora em voga, a restituição das parcelas pagas de janeiro, fevereiro e março de 2018, alegando não ter usufruído das aulas da IES naquela oportunidade, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora:

 

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para:

1) Condenar a requerida a pagar à requerente, a título de restituição, o valor de R$ 20.487,50 (vinte mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da necessidade de reforma da sentença, visto ser devida a cobrança das mensalidades questionadas e que a parte recorrida estava ciente acerca da forma de cobrança semestral; da impossibilidade de devolução de mensalidade; legitimidade da cobrança; ausência de comprovação do alegado. Por fim, requer seja dado provimento total ao presente recurso, para reformar a sentença, reconhecendo-se a total improcedência dos pleitos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/08/2024