JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INERENTE AO NÃO PAGAMENTO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO PASEP. PASEP NÃO RECEBIDO POR FATO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte autora alega erro no envio da RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), posto que supostamente realizada de forma desordenada. O Estado do Piauí não junta qualquer documento que comprove que tenha informado regularmente a situação da parte autora para fins do benefício ora pleiteado sob a forma indenizatória. 2. No caso em apreço caberia ao Estado comprovar o efetivo repasse das informações corretamente nos termos da Lei Nº 7.998/90. Desta forma, resta evidenciado que sendo o Estado detentor de tais informações caberia a este repassar as informações, bem como comprovar que fez os referidos repasses, o que não o fez. 3. Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fixada na Apelação Cível Nº 2015.0001.002830-0, sob a relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa na 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 12/04/2018. 4. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme regra dos artigos 27 da Lei 12.153/09, e 46 da Lei 9.099/95. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800942-17.2020.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800942-17.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: NATALIA GIRLENE DA SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THAYSSA RIBEIRO E SILVA SANTOS, MIKAELY LOPES LEITE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA INERENTE AO NÃO PAGAMENTO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO PASEP. PASEP NÃO RECEBIDO POR FATO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A parte autora alega erro no envio da RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), posto que supostamente realizada de forma desordenada. O Estado do Piauí não junta qualquer documento que comprove que tenha informado regularmente a situação da parte autora para fins do benefício ora pleiteado sob a forma indenizatória.

2. No caso em apreço caberia ao Estado comprovar o efetivo repasse das informações corretamente nos termos da Lei Nº 7.998/90. Desta forma, resta evidenciado que sendo o Estado detentor de tais informações caberia a este repassar as informações, bem como comprovar que fez os referidos repasses, o que não o fez.

3. Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fixada na Apelação Cível Nº 2015.0001.002830-0, sob a relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa na 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 12/04/2018.

4. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme regra dos artigos 27 da Lei 12.153/09, e 46 da Lei 9.099/95.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800942-17.2020.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI 
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: NATALIA GIRLENE DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: THAYSSA RIBEIRO E SILVA SANTOS - PI18630-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos, mas reconheceu a legitimidade passiva direta da Fundação Universidade Estadual do Piauí e, subsidiariamente, do Estado do Piauí pelas parcelas pleiteadas no presente caso e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos (Fundação Universidade Estadual do Piauí e, subsidiariamente, o Estado do Piauí) a promover o pagamento em benefício da autora do valor devido na ordem de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, a título de diferenças devidas a servidora pelo não recebimento pecuniário do abono-salarial PIS/PASEP no ano de 2018.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: equívoco quanto a imputação de responsabilidade pelo não pagamento do abono PASEP; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 20/08/2024