4. Ordem denegada.

Junta documentos.

Foi negado o pedido liminar e solicitado informações à autoridade apontada como coatora (17899294), que as prestou no id 18093071.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem impetrada, em relação arguição de ausência de fundamentação do decreto preventivo e quanto às demais teses, pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus.

Consoante entendimento pacificado no STJ, o excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado dentro dos limites da razoabilidade, permitindo-se ao julgador, em certas situações, que sejam extrapolados os prazos processuais, em face das peculiaridades do caso concreto e de circunstâncias excepcionais que provoquem atraso no andamento do feito, uma vez que não se restringe à simples soma aritmética.

Com efeito, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. Assim, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.

Em que pese o argumento do impetrante, não há como reconhecer o alegado excesso de prazo, pois, segundo consta das informações prestadas pela autoridade coatora (18093071), a audiência de instrução criminal foi designada para o dia 25/4/2024, mas durante a mesma foi constatado que a corré não seria a mesma pessoa indicada na denúncia, motivo pelo qual foi suspensa a instrução e chamado o feito à ordem.

Ressalte-se, ainda, que a autoridade coatora informou, também, que em 6/5/2024 foi devidamente analisada a situação prisional do paciente.

Registre-se, por necessário, que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não se mostra absoluto, até porque o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.

A propósito, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. SÚMULA N. 691/STF. EXCESSO DE PRAZO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICADO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. 1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Ainda que a prisão preventiva tenha sido cumprida em 14/10/2022, o que não é um longo prazo - aproximadamente 5 meses - trata-se de processo que já se encontra concluso para sentença, e, conforme o verbete 52 da Súmula do STJ, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. Agravo regimental improvido, porém recomendada celeridade no julgamento da ação penal, já que o processo está concluso para sentença desde 31/1/2023, conforme consulta no sítio eletrônico do TJSP em 30/3/2023. (STJ - AgRg no HC: 809728 SP 2023/0087193-2, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)

HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). INSUFICIÊNCIA. DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ não veio acompanhada de documento necessário que comprove o alegado constrangimento ilegal, a saber a cópia do decreto inicial da constrição cautelar - o que não foi suprido com a vinda das informações e cuja ausência prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso -, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente. 3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastado, por hora, o apontado excesso de prazo, porquanto se trata de feito complexo, com três réus e diversas testemunhas, alguns dos quais foram citados e intimados por carta precatória, além de ser complexa a causa. Ainda, foi noticiado que o processo está concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

(STJ - HC: 539817 SP 2019/0309956-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020)

De igual modo, tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

1. -3. Omissis; 4. O processo vem se desenvolvendo de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade. Além disso, a audiência foi redesignada para data próxima (dia 13/03/2018). Assim, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000015-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018).

Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

DISPOSITIVO