JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802537-96.2021.8.18.0009 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802537-96.2021.8.18.0009

RECORRENTE: PEDRO CARVALHO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

RECORRIDO: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA EIRELI

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO, SERGIO RICARDO COUTINHO MOREIRA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802537-96.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO CARVALHO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GLEUVAN ARAUJO PORTELA - PI155-A

RECORRIDO: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA EIRELI
Advogados do(a) RECORRIDO: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - PI4071-A, SERGIO RICARDO COUTINHO MOREIRA LIMA - PI20586-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda na qual o Autor narra que a Requerida, contratada pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí para fazer o transporte de alunos da rede estadual de Wall Ferraz/PI no período letivo de 2019, lhe subcontratou para que transportasse os alunos das localidades de Jenipapeiro, Barras e Estivas até a sede do município de Wall Ferraz. Informa que o percurso diário era de 48km e que prestou serviços de 13/03/2019 a 12/07/2019. Aduz que a Requerida pagaria o valor de R$2,60 (dois reais e sessenta centavos) por cada quilômetro percorrido. Suscita ter recebido somente o valor de R$1.000,00 (um mil reais), sendo credor da quantia de R$9.108,80 (nove mil, cento e oito reais e oitenta centavos). Por esta razão, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento do supramencionado valor.

Em contestação, a Requerida alegou: ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial; inexistência de provas e ausência de responsabilidade.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Para fins de aferição da legitimidade passiva, basta que exista uma alegação da parte autora da ação afirmando condutas que, em tese, sejam capazes de responsabilizar a parte ré. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Assim, não se verificando alegações que permitam afastar, de plano, a participação do réu nos fatos alegados, não há que se falar em ilegitimidade passiva.

No tocante a preliminar de inépcia, esta não merece ser conhecida por se tratar de alegação que se confunde com o próprio mérito da demanda, tendo a parte autora anexado aos autos documentos suficientes para o julgamento da lide.

(...)

Conforme artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifica-se incontroverso o fato de que o requerente realizou o transporte de alunos no município na época afirmada, conforme declaração constante nos autos.

Ocorre que não restou evidenciado que houve a contratação do requerente pela empresa ré. Não consta contrato, sequer provas de que houve efetivamente a contratação pelo demandado e que seja obrigação do mesmo o pagamento da quantia citada pelo autor.

No caso dos autos, com base nos documentos juntados e depoimentos prestados em audiência, entendo não estar provado o vínculo contratual entre autor e réu.

A questão em análise envolve ajustes decorrentes de contratações públicas, com participação de terceiros que não são partes no processo, conforme depoimentos realizados em audiência.

E, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar o seu direito não há outra alternativa a não ser a improcedência da presente demanda.

(...)

Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo a ação com julgamento de mérito.”

Em suas razões, o Requerente, ora Recorrente, sustenta ter comprovado a sua contratação pela Requerida por meio da declaração juntada aos autos e pelo depoimento da testemunha MARCELINA MARIA FERREIRA.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

João Antônio Bittencourt Braga Neto

 Juiz Relator