PROCESSO Nº: 0800650-94.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E RODRIGO CAMPOS DE PADUA RECORRIDO: RODRIGO CAMPOS DE PADUA E TELEFONICA BRASIL S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERNET. SOLICITAMENTO DE CANCELAMENTO EM MARÇO DE 2022. CANCELAMENTO APENAS EM JULHO DE 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 2022. INADIMPLÊNCIA. SERASA ADICIONOU NOME DA PARTE AUTORA EM SEU CADASTRO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONTRA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800650-94.2023.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800650-94.2023.8.18.0013

RECORRENTE: RODRIGO CAMPOS DE PADUA

Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

PROCESSO Nº: 0800650-94.2023.8.18.0013

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E RODRIGO CAMPOS DE PADUA

 RECORRIDO: RODRIGO CAMPOS DE PADUA E TELEFONICA BRASIL S.A.

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERNET. SOLICITAMENTO DE CANCELAMENTO EM MARÇO DE 2022. CANCELAMENTO APENAS EM JULHO DE 2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FATURA DO MÊS DE MARÇO DE 2022. INADIMPLÊNCIA. SERASA ADICIONOU NOME DA PARTE AUTORA EM SEU CADASTRO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONTRA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – BAIXA NO SERASA, ajuizado por RODRIGO CAMPOS DE PADUA, em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

A parte autora alegou que entrou em contato com a parte requerida em março de 2022 para cancelar internet e efetuou os pagamentos solicitados pela operadora, porém, a operadora só cancelou o plano em julho de 2022.

Em contestação, a parte requerida alegou que a parte autora somente solicitou cancelamento em julho de 2022 e não realizou os pagamentos necessários.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

IV. DISPOSITIVO

ISTO POSTO, diante do exposto e das provas constantes nos autos, JULGO PARCIALMENMTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil:

a) Declaração a inexistência de débito do contrato Nº 899947711439, vinculado a linha nº 8630294837, ante o cancelamento pelo autor;

b) Negar danos morais, ante a inexistência de restrição efetiva em nome do autor.

c) concedo a justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.

Inconformada, a parte recorrente aduziu, ora parte autora, em síntese: que merece os danos morais e que houve inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes por conta atrasada.  

A parte TELEFONICA BRASIL S.A. também interpôs recurso inominado, aduzindo que juntou telas para comprovar que a parte autora solicitou cancelamento em julho de 2022, que a parte autora não juntou provas e que não houve pagamento de contas atrasadas.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora juntou um print do site do SERASA, constando uma dívida no nome da parte autora de R$ 403,33 (quatrocentos e três reais e trinta e três centavos). Desse modo, a parte TELEFONICA BRASIL S.A. solicitou ao SERASA para fazer constar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Por outro lado, apesar da parte autora ter juntado pedido de cancelamento em março de 2022, não juntou nenhum comprovante de pagamento referente ao pedido de cancelamento de março de 2022, não comprovando se a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes foi indevida.

Mesmo assim, caberia ao SERASA a notificação prévia sobre o débito antes de inserir o nome da parte autora em seus dados cadastrais e ainda o SERASA adicionou valor maior do que o devido pelo credor. Nesse sentido jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. [...] A comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor. [...]" (AgRg no REsp 617801 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 231)

Desse modo, o pedido de danos morais só poderia ser requerido diretamente contra o SERASA e não contra o credor, que é a TELEFONICA BRASIL S.A.

E ainda, diante da ausência da comprovação do pagamento da fatura do mês de março de 2022, entendo que a sentença deve ser reformada.

Ante o exposto, conheço do recurso de ambas as partes, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento em parte ao recurso da parte requerida, para a parte autora efetuar o pagamento da fatura apenas do mês de março de 2022, com juros e correção monetária, sem incluir as faturas dos meses seguintes e mantendo a sentença sobre a exclusão da relação jurídica entre parte autora e parte requerida.

Condeno a parte recorrente, parte autora, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/09/2024