JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803801-87.2023.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803801-87.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ICARO SAMPAIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FILIPE BARRETO IVO, CAIO JOSE LEITAO PIRES

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL AMARAL NEVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803801-87.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ICARO SAMPAIO DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO JOSE LEITAO PIRES - PI13012-A, FILIPE BARRETO IVO - PI18682-A

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL AMARAL NEVES - MA8826

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS na qual alega a parte autora que em junho de 2021 o autor ingressou no judiciário com ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos morais devido as cobranças realizadas de forma abusiva pela empresa ré nesta ação, e o referido processo foi julgado parcialmente procedente, tendo sido declarado inexistente o débito; aduz ainda que parte demandada foi regularmente intimada da sentença, no dia 31 de março de 2022 e não impetrou qualquer recurso no prazo legal, no entanto, em vez de cumprir a sentença, continuou cobrando de forma abusiva, como sempre fez, até a presente data, tendo inclusive avisado ao requerente que protestaria o título em cartório. Requereu, ao final, a suspensão das cobranças e a condenação de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, IN VERBIS:

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo procedente em parte, o que faço para excluir os danos morais. De outra parte, condeno o réu Mateus Supermercados S/A na obrigação de não fazer a cobrança de débito no montante de R$ 517,56 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) e demais acréscimos ao autor. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que o réu Mateus Supermercados S/A suspenda a cobrança de débito no montante de R$ 517,56 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) e demais acréscimos, devendo assim proceder no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decorrido o prazo legal, arquivem-se.”

Razões do Recorrente/Autor, sustentando, em síntese que ao não ser penaliza com danos morais em sua primeira conduta ilícita, a ré sentiu-se livre para continuar o assédio contra o autor. É preciso que desta vez haja uma punição pelo dano praticado que também possua o efeito de evitar novas condutas ilícitas das requeridas, dessa forma se faz necessária uma condenação que sirva de atenda ao caráter pedagógico do dano moral, para que a empresa ré não acredite que está livre para abusar de seus consumidores. Por fim, requer total procedência do recurso para que seja condenada a empresa recorrida a indenizar o recorrente em danos morais advindos de sua ineficiência em prestar o serviço a que se propôs.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. .

Teresina, datado e assinado eletronicamente.