PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812944-64.2018.8.18.0140, que, em síntese, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por aquela instituição financeira, por ausência de excesso de execução e de elementos capazes de infirmar a força executiva do processo, e determinou o pagamento de R$ 250.094,21 por parte dela.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

Consultando o sistema PJE, constata-se que, na fase de conhecimento, houve a interposição de apelação nos autos do Processo nº 0812944-64.2018.8.18.0140), distribuída e relatada pelo Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO, sucedido pelo Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil (CPC) e o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016).

Interpretando o referido dispositivo do Codex Processual, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso citado fora distribuído e relatado pelo Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO, sucedido pelo Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, resta evidente a existência de prevenção deste magistrado para processar e julgar o presente recurso (art. 930 do CPC/2015).

DISPOSITIVO

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Excelentíssimo Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Cumpra-se.

Teresina, 11 de julho de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora