EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C AÇÃO DE CONHECIMENTO. SIMULTANEIDADE. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de possibilitar o conhecimento prévio dos fatos. 2. O C. STJ, firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. 3. Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro. 4.Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802585-14.2022.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802585-14.2022.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C AÇÃO DE CONHECIMENTO. SIMULTANEIDADE. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de possibilitar o conhecimento prévio dos fatos.

2. O C. STJ, firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré.

3. Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro.

4.Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA CASTRO, em face de sentença proferida pelo d. Juízo nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Proc nº 0802585-14.2022.8.18.0076) ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 11879606), o magistrado de primeiro grau julgou o pedido de exibição de documento liminarmente improcedente e extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios.

Nas suas razões recursais (ID 11879607), a apelante sustenta a validade da ação com o objetivo de possibilitar o conhecimento prévio dos fatos e argumentando que o pedido de exibição de documento foi feito de forma incidental. Pede o provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença.

Nas contrarrazões (ID 11879610), o banco recorrido pugna pela manutenção da sentença de origem. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

 

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

 

II. Preliminares

Não há.

 

III. Mérito

Versa o caso sobre pedido de produção de prova antecipada, consistente na exibição de documentos (contrato) pelo banco réu, a fim de verificar a probabilidade do direito invocado e o conhecimento prévio dos fatos.

Ocorre que, verifica-se na inicial que a autora/apelante ajuizou, de forma culmulada, o processo cautelar e a ação de conhecimento, objetivando a discussão do mesmo contrato.

A produção antecipada de provas, objetivando a exibição de documento, encontra respaldo no CPC, no referido artigo:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (grifo nosso)

 

Outrossim, o C. STJ firmou, para efeitos do art. 543 – C do CPC/73, a tese de que para a propositura da ação de exibição de documentos, necessária a demonstração de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré.

Com efeito, embora reconheça-se a relação jurídica entre as partes e o prévio requerimento por e-mail encaminhado a ré, há de se admitir que o intuito de tais exigências é a condição de evitar o futuro ajuizamento de demanda contenciosa, assim é a letra fria do inciso “III”, do art. 381, o que não abre margem para interpretações diversas.

Assim, na medida em que a recorrente, de forma simultânea, ajuizou o pedido de prova antecipada para exibição de documentos e a ação de conhecimento, restou prejudicado o interesse de agir quanto o primeiro.

Destaca-se que não há barreira legal para o trâmite autônomo das ações em referência, contudo, imperioso analisar que elas se confundem quando o ajuizamento se dá de forma concomitante, isso porque a cautelar tem a finalidade de evitar o ajuizamento da ação, possibilitando o conhecimento do fato à ré, de forma que o ajuizamento de ação autônoma de conhecimento antes mesmo da provocação da ré, denota a carência do interesse de agir.

Diante de tal iniciativa pela autora, o que se vislumbra é um desinteresse ou mesmo descrédito na autocomposição das partes, ajuizando a demanda cautelar mesmo sem um prévio requerimento formal à instituição.

Nesse sentido:

APELACAO CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS, PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES QUE BUSCAM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É NECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO SITE DO SENACON, NÃO COMPROVANDO O PROTOCOLO DE UMA DE SUAS VIAS NO ESTABELECIMENTO DO REQUERIDO, EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU CARTA AR COM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51248764520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) 

 

Desse modo, não merece reparo a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida em seus termos integrais.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, devendo a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator