PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovada a litigância de má-fé, a qual não se presume, deve ser afastada a condenação respectiva. 2. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803416-18.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803416-18.2022.8.18.0026

APELANTE: GERALDO DOS REIS E SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL OLIVEIRA NEVES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Não comprovada a litigância de má-fé, a qual não se presume, deve ser afastada a condenação respectiva.

2. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803416-18.2022.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: GERALDO DOS REIS E SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em análise recurso de apelação interposto por GERALDO DOS REIS E SILVA em face de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais c/c cobrança por repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, aqui versada, promovida em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A sentença em discussão julgou extinto o presente processo sem exame de mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. Condenou, ainda, a parte autora na penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 81 e 142, do CPC, estabelecida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

A parte apelante, em suma, pede que seja afastada a multa por litigância de má-fé.

Em contrarrazões, o banco recorrido pugna pela manutenção da condenação por litigância de má-fé. Requer, por conseguinte, a manutenção da sentença proferida.

Gratuidade da justiça mantida para a parte autora conforme ID.14044081.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, verifica-se que a parte apelante se insurge quanto à penalidade por litigância de má-fé, a qual foi fixada na sentença em patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

De fato, deve-se ressaltar que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.3. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 4 . Apelação parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, não restou comprovada nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC. Deve-se ressaltar que a litispendência, por si só, não indica a má-fé da parte.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Diante do exposto e, sendo o quanto necessário asseverar, mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte apelante e VOTO pelo provimento da apelação interposta, para afastar a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

 

Teresina, 14/08/2024