RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801874-62.2022.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801874-62.2022.8.18.0123

RECORRENTE: ANTONIO BRENO BRITO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LENNON ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENNON ARAUJO RODRIGUES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU SOMENTE APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801874-62.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO BRENO BRITO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LENNON ARAUJO RODRIGUES - PI7141-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que alugou o imóvel no dia 03/05/2022 e no dia 01/07/2022 solicitou a ligação de energia junto à ré, mas seu pedido foi indeferido sob a justificativa de pendências em nome de terceiros.

 Informou que o débito questionado pela requerida é objeto de outro processo, com partes distintas e que vem sofrendo com a inércia da ré em promover a ligação e fornecimento de energia elétrica, por não poder abrir seu estabelecimento comercial e sustentar sua família.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: reconhecer a inexigibilidade do débito constante do documento ID 29309586 relativamente ao requerente, confirmando a liminar deferida (ID 29316386), bem assim para condenar a requerida a indenizar o requerente pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

 Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a troca de titularidade da unidade consumidora ocorreu apenas no dia 18/07/2022, sendo que a solicitação foi cumprida em tempo hábil respeitando os limites da ANEEL. Em seguida, alegou que a religação do serviço elétrico sucedeu no dia 14/07/2022 e que não cometeu qualquer ato ilícito, pugnando pela reforma da decisão.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/09/2024