DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE A NARRATIVA FÁTICA NÃO TEM CONCLUSÃO LÓGICA. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a sentença tenha fundamentado que não existe conclusão lógica na petição inicial do autor, entendo que a narração da inicial, ao meu ver, é clara e direta. A parte autora argumenta pela inexistência do negócio jurídico, pelo que a apreciação do mesmo deve ser procedida pelo juízo a quo, por meio da anterior instrução do feito. 2. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora recorrente, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. 3. No caso, a parte autora/apelante juntou extrato do INSS (ID 16841109) demonstrando os descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado, portanto, inexistem irregularidades na peça inicial quanto a sua narrativa que impeça a análise do processamento da ação. 4. Sentença anulada com retorno dos autos para Vara de Origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801759-32.2023.8.18.0050 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801759-32.2023.8.18.0050

APELANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE A NARRATIVA FÁTICA NÃO TEM CONCLUSÃO LÓGICA. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora a sentença tenha fundamentado que não existe conclusão lógica na petição inicial do autor, entendo que a narração da inicial, ao meu ver, é clara e direta. A parte autora argumenta pela inexistência do negócio jurídico, pelo que a apreciação do mesmo deve ser procedida pelo juízo a quo, por meio da anterior instrução do feito.

2. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora recorrente, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

3. No caso, a parte autora/apelante juntou extrato do INSS (ID 16841109) demonstrando os descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado, portanto, inexistem irregularidades na peça inicial quanto a sua narrativa que impeça a análise do processamento da ação.

4. Sentença anulada com retorno dos autos para Vara de Origem.

5. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801759-32.2023.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DE OLIVEIRA CANDEIRA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 0801759-32.2023.8.18.0050, ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual o magistrado a quo houve por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Por sentença, o MM. Juiz a quo INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL e analisou o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a narrativa fática não tem conclusão lógica, não tendo esclarecido acerca da conduta praticada pela requerida.

 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença por entender ausência de qualquer defeito na inicial que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso.

 

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC).

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o que interessa relatar.

VOTO

VOTO DO RELATOR

 

I – DO CONHECIMENTO E DO MÉRITO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

A questão aqui controvertida gira em torno de saber se a petição inicial apresenta defeitos que justifiquem a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

A meu ver, as exigências feitas pelo magistrado de primeiro grau não merecem prosperar. Passo a análise dos motivos que fundamentaram o indeferimento da inicial.

 

Embora a sentença tenha fundamentado que não existe conclusão lógica na petição inicial do autor, entendo que a narração da inicial, ao meu ver, é clara e direta.

 

A parte autora argumenta pela inexistência do negócio jurídico, pelo que a apreciação do mesmo deve ser procedida pelo juízo a quo, por meio da anterior instrução do feito.

 

O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como, por exemplo, a manifestação da vontade. Assim, se não houve a referida manifestação, o negócio não chegará a se formar.

 

Este é o caso da narração dos autos. O autor alega suposta fraude em contrato que autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Logo, não há que se falar em qualquer vício na narração fática que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”.

É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte apelante, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora recorrente, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

No caso, a parte autora/apelante juntou extrato do INSS (ID 16841109) demonstrando os descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado, portanto, inexistem irregularidades na peça inicial quanto a sua narrativa que impeça a análise do processamento da ação.

 

Logo, a desconstituição da sentença é medida de rigor, devendo os autos retornarem à origem a fim de se possibilitar seu regular processamento e julgamento.

 

II – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, DOU PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

 

É o voto.

Teresina, 07/08/2024