Acórdão de 2º Grau

Protesto Indevido de Título 0801316-98.2021.8.18.0164

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE FRITADEIRA ELÉTRICA. Produto não recebido pela autora. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Recurso conhecido IMProvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801316-98.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

Acórdão


ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801316-98.2021.8.18.0164

RECORRENTE: B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

RECORRIDO: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 


EMENTA


 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE FRITADEIRA ELÉTRICA. Produto não recebido pela autora. Falha na prestação do serviço. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. Recurso conhecido IMProvido. 

 


RELATÓRIO


RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801316-98.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: B2W COMPANHIA DIGITAL, B2W COMPANHIA DIGITAL, BANCO INTERMEDIUM SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575-A
Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A

RECORRIDO: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado do(a) RECORRIDO: SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA - PI8652-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBÍTO CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS movida pela parte autora, onde informa que efetuou a compra no site Americanas.com o produto a seguir: fritadeira elétrica airfryer Philips Walita, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no dia 30/04/2021.  A parte Autora emitiu o boleto para o pagamento e, após o pagamento, verificou que o pedido não constava no site da Americanas. Buscou o banco Inter, ora requerido, para compensação do boleto e não obteve êxito. Requer a condenação em danos materiais e morais; inversão do ônus da prova; gratuidade judicial.

Após instrução do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial:

a)      Defiro o pedido de retificação do polo passivo para que a secretaria corrija o cadastro no PJE, e conste com requerido a empresa AMERICANAS S.A, CNPJ sob o n. º 00.776.574/0006-60, excluindo às LOJAS AMERICANAS.

b)     Condeno a requerida AMERICANAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos legais e segundo índices praticados em tabela pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

c)      Homologo, por sentença, e em conformidade com Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre a autora e o réu banco Intermedium S.A (ID 33043563). Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95, em face do requerido BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei n 9.099/95.

 

A parte requerida, AMERICANAS S.A., interpôs recurso inominado alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva; da ausência de responsabilidade civil; ausência de danos morais pleiteados pela parte recorrida, valor exorbitante dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.


VOTO


 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de Ilegitimidade Passiva do recorrente. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive no tocante as preliminares novamente arguidas, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 



Teresina, 22/08/2024

Detalhes

Processo

0801316-98.2021.8.18.0164

Órgão Julgador

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Órgão Julgador Colegiado

1ª Turma Recursal

Relator(a)

MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Classe Judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Competência

Turma Recursal

Assunto Principal

Protesto Indevido de Título

Autor

B2W COMPANHIA DIGITAL

Réu

SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA

Publicação

23/08/2024