PROCESSO Nº: 0801387-03.2020.8.18.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] RECORRENTE: BENICIO CARVALHO DE BRITO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO E ASSINATURA DA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801387-03.2020.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801387-03.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BENICIO CARVALHO DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.  COMPROVANTE DE PAGAMENTO E ASSINATURA DA PARTE RECORRENTE NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por BENÍCIO CARVALHO DE BRITO, em face do o BANCO DO BRASIL.

A parte autora alegou que se dirigiu até uma agência do INSS para ver seu extrato mensal e recebeu a notícia de que havia um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 6.770,77 e o valor das parcelas estavam sendo descontadas em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 183,13.

Em contestação a parte requerida impugnou a justiça gratuita, que foram realizados saques na conta da parte autora, ausência de comprovação de danos morais e não cabimento da repetição de indébito.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos arts. 3º, caput e 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas nem honorários.

P.R.I.

 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Inconformada a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese: que o requerido não apresentou contestação nem apresentou TED e que a instituição financeira somente acostou um extrato bancário completamente ilegível.

A parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 14257827.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Verifica-se que a assinatura presente na procuração juntada pela parte autora é a mesma da ID 30016704. Apesar do documento na ID 30016704 estar pouco legível é possível a leitura do seguinte termo: “Recebi em 02/05/2017 o valor abaixo discriminado referente ao empréstimo número 882294889”, demonstrando que de fato houve realização do empréstimo. 

No mais, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.