poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0821060-59.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Acessão]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1º VARA DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da AÇÃO BENEFICIÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA PEREIRA , todos qualificados.

Nos autos do processo, consta petição da parte Apelante, no ID 11114512, requerendo a intimação da parte apelada para manifestação sobre a presente proposta de acordo, que somente pode ser aceita em sua integralidade.

Dessa forma, consta no ID 16977432, informação de aceitação de proposta de acordo formulada pela autarquia Federal, conforme ID 11114512.

No caso, estão presentes os pressupostos necessários à homologação, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide. E, por isto, merece homologação o acordo, quanto ao objeto da lide, restando prejudicado o recurso.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal é auferido quando o interessado vislumbrar, na interposição do recurso, alguma utilidade que somente poderá ser obtida através da via recursal, fazendo-se necessário, para tanto, que a parte interessada em recorrer tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência do pronunciamento judicial a ser atacado ou mostre-se insatisfeita com tal decisão. 2. Na espécie, as partes informam, em 27/05/2020, que celebraram acordo extrajudicial e apresentam seus termos, ao passo que requerem a homologação e consequente extinção do feito. Analisando os fólios, observo que o acordo foi devidamente assinado pelos patronos de ambos os litigantes, os quais têm plenos poderes para transigir, e que o comprovante de pagamento do numerário avençado foi juntado aos autos. Ademais, na transação anunciada, as partes renunciam aos recursos envolvendo o objeto da ação. 3. Assim, em função da transação, configura-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, não subsistindo o interesse recursal na espécie. 4. Recurso não conhecido. Acordo homologado para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer o Recurso de Apelação interposto e homologar o acordo extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - APL: 00041531720168060085 CE 0004153-17.2016.8.06.0085, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO acostado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Assim declaro extinto o presente processo com resolução de mérito, o que faço com o escólio no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Encaminhem-se os presentes autos ao juízo de origem para cumprimento.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator

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