EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DEMISSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de servidor, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e os depósitos de FGTS. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800780-77.2021.8.18.0135 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800780-77.2021.8.18.0135

APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO

APELADO: MARCIA PEREIRA DE MACEDO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DEMISSÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A contratação de servidor, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e os depósitos de FGTS.

2. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800780-77.2021.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
Advogado do(a) APELANTE: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A
APELADO: MARCIA PEREIRA DE MACEDO
Advogado do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança por Falta de Recolhimento e Pagamento do FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário, movida por MARCIA PEREIRA DE MACEDO, ora apelada.

Na sentença recorrida (ID. 15466469) o Magistrado a quo condenou o Município apelante ao pagamento do FGTS referente ao período de 22/04/2014 à 31/12/2020, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, aplicando o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência será uma única vez, a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, incidindo os juros e a correção monetária, pelo único índice.

Em suas razões (ID. 15466472), o município apelante alega, em síntese, a inexistência de direito da apelada em razão do contrato ser nulo.

Contrarrazões da parte autora no ID. 15466475.

O Ministério Público Superior não tem interesse no feito, conforme ID. 15669369.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que verificados os seus pressupostos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar se apelada possui direito ao recebimento do FGTS referente ao período de 22/04/2014 à 31/12/2020.

Adianto que a sentença não merece reparos.

Isso porque, a decisão recorrida está em conformidade com orientação consagrada no c. STF:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário para concluir que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, não afronta a Constituição (RE 596478/RR, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 13.6.2012).

Assim, a contratação de servidor, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gera nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e os depósitos de FGTS. Vejamos:

“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal, na sessão plenária de 13 de junho de 2012, apreciando o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. De resto, quanto a suposta incompetência da Justiça do Trabalho, nota-se que o não processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho tem desaguado, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com ofensa à Carta da Republica, quando, na realidade, o acórdão impugnado faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, deu-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. No mais, no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 14 de setembro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 909871 DF - DISTRITO FEDERAL 0000157-07.2012.5.22.0004).”

No caso dos autos, restou demonstrado que a apelada fora admitida no serviço público sem prévia aprovação em concurso. Além disso, não há provas de que a apelada foi nomeada para um cargo em comissão.

In casu, a própria administração pública reconheceu a nulidade da contratação da apelada.

Ademais, embora a apelada não tenha apresentado cópia de seu contrato de trabalho, foram colacionados documentos que demonstram o efetivo trabalho, tais como folha de pagamento do Município e CNIS.

Logo, é de se reconhecer o direito da apelada ao recebimento do pagamento da contraprestação pactuada, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, razão pela qual a sentença não comporta qualquer reparo.

Não resta mais o que se discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 05/08/2024